01/09/2025 02:34

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801609-27.2022.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: RAIMUNDO VIEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC.

A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º).

Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º).

Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC).

Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
28/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:47

Outras Decisões
27/04/2025 21:32

Conclusos para decisão
27/04/2025 21:32

Expedição de Certidão.
27/04/2025 21:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:37

Recebidos os autos
16/10/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
29/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
25/05/2024 05:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 18:06

Conclusos para julgamento
28/06/2023 18:06

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
04/11/2022 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 10:38

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:46

Conclusos para despacho
13/06/2022 13:46

Expedição de Certidão.
06/06/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802765-82.2024.8.18.0036

Maria Luiza Alves Barroso

Banco Pan

Advogado: Vitor Guilherme de Melo Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/09/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0800977-40.2021.8.18.0003

Cayro Marques Burlamaqui

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Advogado: Luana Ingride de Freitas Gomes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/06/2021 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0813748-56.2023.8.18.0140

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Vitoria Marques Fernandes de Sousa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/03/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0800663-31.2020.8.18.0003

Estado do Piaui

Advogado: Iristelma Maria Linard Paes Landim

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/05/2022 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0800663-31.2020.8.18.0003

Francilio dos Reis Santos

Estado do Piaui

Advogado: Iristelma Maria Linard Paes Landim

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/07/2020 13:04

Exibir Processo