21/08/2025 10:07

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800446-27.2022.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: JOAO BORGES DE MOURA NETO DESPACHO Vistos etc.

Embargos à execução opostos em ID. 72512685.

De acordo com o disposto no § 1º do art. 914 do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado, razão pela qual os embargos opostos pela executada (ID. 72512685) não observa o comando legal mencionado haja vista que ter sido distribuído nos próprios autos da execução.

No entanto, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, o STJ, no RESP 1807228, entendeu que "destarte, na espécie, o erro quanto à forma constitui vício sanável, notadamente quando se analisa o processo sob a ótica da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da celeridade, da razoável duração do processo, da cooperação e da busca pela solução do mérito.

Assim, o protocolo equivocado dos embargos à execução nos autos da ação executiva deve dar azo à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo".

Ante o exposto, INTINME-SE a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias sanar o vício sob pena de rejeição liminar dos embargos.

Desentranhem-se dos autos os embargos de ID. 72512685opostos pelo executado.

I. e Cumpra-se.

PICOS-PI, 19 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
19/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:41

Expedição de Mandado.
06/12/2024 21:22

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:50

Expedição de Informações.
11/05/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:29

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:29

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 08:39

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:39

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:46

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:45

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:45

Expedição de Carta rogatória.
02/05/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 18:02

Juntada de Petição de diligência
04/04/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 17:20

Expedição de Mandado.
01/04/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:56

Conclusos para despacho
31/01/2022 12:55

Juntada de Certidão
31/01/2022 12:53

Juntada de Certidão
29/01/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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