03/09/2025 01:35

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800249-41.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Averbação / Contagem de Tempo Especial] AUTOR: RAIMUNDO EXPEDITO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE OEIRAS SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO EXPEDITO DE CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A parte autora aduz que foi aprovada em concurso público para exercer o cargo Agente Comunitário de Saúde, com admissão em 17/01/2000, função esta que exerce desde a referida data até os dias de hoje e de lá para cá começou a receber o adicional de tempo de serviço de forma correta apenas em julho/2022, requerendo com isso o adicional de tempo de serviço dos últimos 05 anos.

A parte requerida se manifestou, ID 68309864, reconhecendo a dívida e que as dificuldades orçamentárias e o atual quadro financeiro dificultaram o cumprimento integral da obrigação nos períodos anteriores e requer que o pagamento dos valores pleiteados, seja designado o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor.

Passa-se à análise do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia, como já amplamente relatado, a obrigação do requerido em efetuar o pagamento do adicional por tempo de serviço a que faz jus com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico da servidora.

Frise-se que o art. 74 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras estabelece que: Art. 74 – O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 5% por cada cinco anos de serviço público municipal.

Incidente sobre o vencimento.

Parágrafo único – O servidor fará juz ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.

Desse modo, com base no disposto no Estatuto, a cada 5 anos de serviço o servidor possui direito ao adicional de 5% sobre seu vencimento.

No caso sub judice, o autor foi admitido nos quadros de servidores públicos do município em 17/01/2000, portanto, começou a fazer jus ao adicional na razão de 5% a partir de 01/2005, 10% em 01/2010, 15% em 01/2015 e 20% de 2020 até o presente momento.

Dessa forma, resta uníssono entre as partes que existe direito adquirido da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço pleiteado na exordial, restando, entretanto, divergência quanto ao valor efetivamente pago a requerente.

Nesse sentido, estabelece a Constituição Federal de 1988, a respeito do direito adquirido, a luz do que dispõe o Art. 5º, XXXVI que a lei “não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Da mesma forma, o Decreto-Lei nº 4.857, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), alterada pela Lei nº 12.376/2010, esclarece o tema a respeito do direito adquirido ao determinar no Art. 6º, § 2º, que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o direito adquirido, este entendido como sendo aquele cujo “começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.

Por fim, cumpre averiguar o posicionamento da doutrina, em especial as lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino a respeito do tema: “a doutrina conceitua direito adquirido como aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob a vigência de determinada lei.

Cumpridos todos os requisitos para a satisfação de um direito sob a vigência da lei que os exige, protegido estará o indivíduo de alterações futuras, provocadas por nova lei, que estabeleça disciplina diversa para a matéria (desfavorável ao indivíduo).” (Grifei) Portanto, verificada a ocorrência do direito adquirido ao percentual acima citado em virtude da previsão legal, faz-se necessária a revisão deste adicional e o pagamento da diferença conforme o tempo de serviço da parte autora, levando-se em consideração o vencimento básico do cargo da servidora nos últimos 05 (cinco) anos.

Assim, aplicando-se a regra contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, observa-se que as parcelas anteriores a janeiro de 2019 se encontram prescritas.

Conforme as provas acostadas nos autos, verifica-se que a parte autora, comprovou devidamente o seu direito à implantação dos quinquênios reclamados.

Reconhecido o direito pleiteado pela parte autora, passo à análise dos valores que lhe seriam devidos.

Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar que o procedimento adotado pelo Município atinente ao pagamento do adicional por tempo de serviço devido a parte autora está sendo realizado de forma incorreta, uma vez que deixou de aplicar a porcentagem correta sobre o vencimento básico do cargo ocupado pela requerente levando em consideração a evolução do vencimento da servidora, bem como condeno Município a pagar em benefício da parte autora o valor de R$ 4.558,20 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) com juros e correção monetária na forma da lei, a título de diferença salarial referente ao adicional por tempo de serviço devido a requerente que não foi adimplido da forma correta.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem Custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

OEIRAS-PI, 1 de setembro de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
01/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800249-41.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Averbação / Contagem de Tempo Especial] AUTOR: RAIMUNDO EXPEDITO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE OEIRAS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte contestada intimada para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

OEIRAS, 6 de maio de 2025.

OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede
28/08/2025 09:26

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:05

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
20/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 22:38

Conclusos para despacho
11/06/2024 22:38

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:40

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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