01/09/2025 03:53

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0803494-69.2023.8.18.0028 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor, Prisão em flagrante] AUTOR: JARDEILZA ROCHA ARAUJO e outros (2) REU: CARLOS HENRIQUE MOTA FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de CARLOS HENRIQUE MOTA FERREIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 2º-A da Lei n.º 7.716/19891 c/c art. 70 do Código Penal (três vezes).

A denúncia foi recebida em 20.11.2023 e o denunciado, após ser citado, apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído.

Despacho denegatório de absolvição sumária proferido e designada audiência de instrução e julgamento.

A defesa apresentou pedido de revogação das medidas cautelares (ID 69636694 - Pág. 1-4).

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável ao pedido da defesa (ID 80367951 - Pág. 1-2).

Brevemente relatados, DECIDO.

Observa-se que lá na fase pré-processual foi concedida a liberdade provisória do acusado mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em I – comparecimento mensal a Juízo para informar e justificar suas atividades; II – proibição de ausentar da comarca de sua residência por período superior a 07 (sete) dias; III – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (20h a 05h); e IV – comparecer a todos os atos do processo, mantendo-se atualizado o seu endereço, nos termos dos artigos 282, inciso I e II c/c 319, incisos I, IV e V do CPP.

Percebe-se que tais medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, foram aplicadas visando assegurar a regularidade da instrução e a aplicação da lei penal.

Ocorre que, analisando os autos, verifica-se que tais medidas vêm sendo cumpridas há considerável lapso temporal, não havendo nos últimos meses qualquer notícia de descumprimento ou indício de reiteração delitiva.

Ademais, o denunciado foi citado, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação.

Pois bem.

Compreendo que, na fase que se encontra os autos, ou seja, na iminência de realização da instrução processual, não mais demanda a manutenção das restrições impostas, pois não subsiste, neste momento, risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

O princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade impõem que as medidas restritivas sejam mantidas apenas enquanto estritamente necessárias.

A permanência de obrigações cautelares, sem respaldo em elementos atuais que as justifiquem, importaria em indevida restrição a direitos fundamentais.

Ante o exposto, com fulcro no art. 282, §5º, do CPP, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao acusado.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se os demais atos necessários para realização da audiência de instrução.

FLORIANO-PI, 15 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Floriano
28/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:10

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
15/08/2025 12:24

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2025 03:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 31/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:39

Outras Decisões
09/07/2025 11:54

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:08

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:04

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/04/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:04

Expedição de Mandado.
16/04/2024 19:04

Determinada diligência
16/04/2024 19:04

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
16/04/2024 16:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/10/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Floriano.
09/12/2023 20:50

Expedição de Certidão.
09/12/2023 20:50

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 15:38

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 11:05

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:05

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:54

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:52

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/11/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:18

Recebida a denúncia contra CARLOS HENRIQUE MOTA FERREIRA - CPF: *42.***.*55-91 (INTERESSADO)
07/11/2023 14:19

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 06:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:25

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 08:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOTA FERREIRA em 18/10/2023 12:16.
18/10/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 14:52

Recebidos os autos
16/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
15/10/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 19:32

Concedida a Liberdade provisória de CARLOS HENRIQUE MOTA FERREIRA - CPF: *42.***.*55-91 (FLAGRANTEADO).
15/10/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 04:53

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
15/10/2023 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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