28/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800668-48.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Restabelecimento] AUTOR: ALVENI MIRANDA RODRIGUES REU: INSS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-doença ou de Aposentadoria por Invalidez ou outro Benefício por Incapacidade ajuizado por ALVENI MIRANDA RODRIGUES, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo em síntese a procedência dos pedidos contidos na inicial.

Narra a requerente que é segurada do INSS, tendo percebido aposentadoria por invalidez (NB 5405870184) durante o período de 20/04/2010 a 23/11/2019, contribuinte facultativa, apresentando limitação funcional importante, portadora de perda de audição bilateral devido a transtorno de condução (CID H90), necessitando afastamento do trabalho.

Por fim, requereu o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou qualquer outro benefício decorrente de incapacidade (ID 39846394).

Decisão (ID 41914940) indeferiu pedido de tutela provisória e determinou a citação do requerido.

Decisão (ID 57251334), nomeou o perito e intimou as partes para apresentarem os quesitos.

Laudo pericial (ID 66893382).

Manifestação do requerido acerca do laudo pericial (ID 67405621).

Decorrido o prazo da autora, sem manifestação a respeito do laudo pericial.

Autos conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em análise do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-doença é “devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Caminhando lado a lado com o benefício previdenciário acima, o art. 42 desse mesmo diploma legal preceitua que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social pressupõe, como norma geral, o atendimento a dois requisitos genéricos (qualidade de segurado ou dependente e carência) e, ainda, ao requisito específico previsto em lei cuja ocorrência, em princípio, atribui ao beneficiário o direito a determinado benefício.

O primeiro requisito genérico é a qualidade de segurado (ou dependente), que consiste no status do indivíduo que mantém vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social e o torna, em princípio, possível titular das prestações previdenciárias.

Em regra, o acesso aos benefícios previdenciários está condicionado à demonstração de que o interessado detém a qualidade de segurado ou de dependente.

O exercício da atividade remunerada abrangida pelo RGPS implica automática filiação à Previdência.

Porém, o reconhecimento da filiação para fins previdenciários pressupõe recolhimento das contribuições.

Quando se estabelece a filiação, contribuindo-se ao sistema, é que se tem a aquisição da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício.

O segundo requisito genérico é a carência, que, a teor do artigo 24 da Lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência.

A contagem do período de carência se inicia a partir da filiação (início da prestação do serviço) para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e para o trabalhador avulso (art. 27, I, da Lei nº 8.213/91).

Para os segurados contribuinte individual, especial e facultativo, a carência se inicia com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição sem atraso (Lei nº 8.213/91, art. 27, II, com as alterações decorrentes da LC 150/2015), e para os segurados especiais devem comprovar o efetivo exercício da atividade agrícola.

No caso dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige período de carência de 12 contribuições mensais, observadas as hipóteses de dispensa de carência, quais sejam: a) quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho consideradas acidente de trabalho para fins previdenciários; b) quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fato que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Lei nº 8.213/91, art. 26, II).

Em relação a data do início do benefício, o auxílio-doença será devido: a) ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91); b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91).

E a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91) ou quando for concedida diretamente: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias; b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrem mais de 30 dias (art. 43, §1º, b, da Lei nº 8.213/91).

Observa-se que o ponto comum entre ambos os benefícios é a existência da incapacidade laboral, sendo objetivo do legislador proteger o segurado durante este período.

Pois bem, a parte autora almeja a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na qualidade de contribuinte facultativa.

Para a concessão dos aludidos benefícios, além de atender os requisitos genéricos acima abordados (qualidade de segurado e carência), o segurado deve, no caso de auxílio-doença, ser considerado incapaz para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e, na hipótese de aposentadoria por invalidez, o segurado deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, da Lei nº 8.213/91).

Segundo o art. 43 da Lei nº 8.213/91, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez quando a perícia médica concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.

A prova produzida nos autos deve ser capaz de apontar a existência dos requisitos exigidos legalmente para o gozo do benefício previdenciário, bem como demonstrar a qualidade de segurado da demandante.

No caso dos autos, a qualidade de segurado e a carência foram satisfatoriamente demonstradas pela parte autora, visto os documentos que acompanharam a inicial.

Consoante laudo pericial acostado sob o ID 66893382, elaborado por perito de confiança do Juízo, restou consignado que a autora é portadora de perda de audição bilateral neurossensorial (CID 10: H90.3).

Todavia, após criteriosa avaliação clínica e análise da documentação médica apresentada, o expert concluiu que a enfermidade não acarreta incapacidade laborativa para o desempenho de sua atividade habitual, inexistindo, na presente data, limitação funcional que inviabilize o exercício de atividade profissional.

O laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, respaldado em exame físico, análise de histórico clínico e documentação acostada, não havendo elementos técnicos que justifiquem a sua desconsideração.

Desse modo, ausente demonstração de incapacidade laborativa e, por conseguinte, não atendidos os requisitos legais previstos nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, não há respaldo para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, devido à ausência da comprovação da incapacidade da parte autora.

Defiro a gratuidade da justiça à autora.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade das custas e honorários em decorrência da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Sem custas, face à isenção legal.

Cumpridas todas as diligências acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
26/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALVENI MIRANDA RODRIGUES - CPF: *04.***.*22-45 (AUTOR).
15/08/2025 10:00

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 10:08

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:07

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
06/12/2024 04:04

Decorrido prazo de ALVENI MIRANDA RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 03:24

Decorrido prazo de INSS em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 14:12

Expedição de Alvará.
18/11/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:46

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:54

Decorrido prazo de ALVENI MIRANDA RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 03:08

Decorrido prazo de ALVENI MIRANDA RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:12

Decorrido prazo de INSS em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:04

Nomeado perito
14/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:56

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:54

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:28

Juntada de Petição de documentos
07/08/2024 08:26

Juntada de Petição de documentos
23/07/2024 03:09

Decorrido prazo de INSS em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:30

Decorrido prazo de ALVENI MIRANDA RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 10:29

Nomeado perito
08/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:47

Juntada de Certidão
16/05/2023 03:53

Decorrido prazo de ALVENI MIRANDA RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.
02/05/2023 07:56

Juntada de Certidão
29/04/2023 03:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:24

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2023 09:27

Conclusos para decisão
23/04/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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