28/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800314-52.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ROMILA BARBOZA LIMA REU: INSS SENTENÇA Vistos etc.

ROMILA BARBOZA LIMA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), buscando a concessão do benefício de salário-maternidade.

A petição inicial (ID 72475145) foi acompanhada de documentos.

Devidamente citado, o INSS formulou uma proposta de acordo para a resolução definitiva da lide (ID 75013688).

Intimada para se manifestar, a parte autora, por meio de seu advogado, aceitou expressamente os termos do acordo proposto pela autarquia ré, conforme ID 75066223. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que as partes são capazes e manifestaram sua vontade livre e consciente de celebrar o acordo entabulado nos autos.

A lide versa sobre direitos disponíveis, podendo, assim, ser objeto de transação entre as partes.

Verifico que o advogado da parte autora possui poderes especiais para transigir e celebrar acordos, motivo pelo qual a petição juntada eletronicamente é suficiente para manifestar o consentimento da parte com a proposta apresentada pela autarquia previdenciária.

Desse modo, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a validade e a eficácia do acordo firmado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO, para que produza seus plenos e legais efeitos, o acordo celebrado nos exatos termos descritos na proposta (ID 75013688) e na aceitação (ID 75066223).

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer, implantando o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, e a obrigação de pagar, quitando os valores atrasados no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme pactuado.

Sem custas processuais, em razão da isenção legal do INSS e da gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com a devida baixa.

MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
26/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:01

Homologada a Transação
30/05/2025 12:15

Decorrido prazo de ROMILA BARBOZA LIMA em 29/05/2025 23:59.
06/05/2025 06:53

Conclusos para julgamento
06/05/2025 06:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:52

Juntada de Certidão
06/05/2025 06:51

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:30

Juntada de Certidão
04/05/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 00:30

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 17:47

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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