TJPI - 0802189-73.2025.8.18.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802189-73.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUIZ DIAS DE ARAUJO e outros REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ DIAS DE ARAUJO e MARIA RUTI DE ARAUJO em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Os autores narram, em síntese, que a rede elétrica mantida pela empresa ré, a qual perpassa o interior de sua propriedade rural, encontra-se em estado precário e sem a devida manutenção.

Afirmam que tal situação já provocou dois incêndios de grandes proporções em sua propriedade: o primeiro em 22 de agosto de 2022 e o segundo em 10 de outubro de 2023.

Alegam que, apesar das diversas solicitações administrativas para a realização de obras de segurança e do registro de boletins de ocorrência noticiando os fatos e os riscos, a concessionária ré permanece inerte.

Diante do risco iminente de um novo e ainda mais grave sinistro, que ameaça não apenas seu patrimônio, mas a vida de pessoas e animais, requerem a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a realizar obras de segurança.

Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

A petição inicial foi instruída com documentos. (ID: 81405298) É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil.

Os documentos apresentados, em especial as declarações de hipossuficiência, corroboram a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, presunção esta que, por ora, não foi elidida por qualquer evidência em contrário.

Quanto a concessão da tutela de urgência, medida que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, verifico que ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos.

A probabilidade do direito dos autores está fundamentada no artigo 1.287 do Código Civil, que faculta ao proprietário do imóvel onerado pela passagem de instalações elétricas exigir a realização de obras de segurança quando estas oferecerem grave risco.

A documentação acostada à inicial confere verossimilhança às alegações.

Os Boletins de Ocorrência nº 00137711/2022-A02 e nº 00191140/2023 (ID: 81405315 e 81405316) descrevem detalhadamente a ocorrência de dois incêndios na propriedade dos autores, ambos supostamente originados por faíscas da rede elétrica da ré.

Além dos boletins, as fotos (ID: 81405313 e 81405312)e os protocolos administrativos (ID: 81405311) corroboram para evidente constatação na falha na prestação de serviço.

O segundo boletim de ocorrência é taxativo ao afirmar que "no ano passado ocorreu o mesmo fato e a requerente solicitou a equatorial que colocasse espaçadores na rede de alta tensão, entretanto a empresa de forma negligente não adotou as medidas resultando em um novo incêndio".

Ademais, o anexo fotográfico e o laudo técnico da EMATER-PI ilustram a dimensão dos danos causados às plantações, cercas e animais, além de mostrar a localização do transformador e da rede no interior da propriedade.

Tais elementos constituem um robusto conjunto probatório inicial que evidencia a precariedade da instalação e a falha na prestação do serviço pela ré.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente e de urgência manifesta.

A ocorrência de dois incêndios nas mesmas circunstâncias demonstra que o risco de um terceiro evento danoso não é uma mera suposição, mas uma probabilidade concreta e iminente.

A manutenção da rede elétrica nas atuais condições coloca em perigo não apenas o patrimônio remanescente dos autores e de seus vizinhos, mas, sobretudo, a integridade física e a vida de pessoas e animais que residem e transitam no local.

A demora na prestação da tutela jurisdicional poderia resultar em danos irreparáveis, o que justifica a intervenção imediata deste Juízo.

Dessa forma, a concessão da medida liminar é imperativa para resguardar a segurança e prevenir a ocorrência de novos desastres.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil: a) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para DETERMINAR que a ré, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, adote as seguintes providências na propriedade dos autores, localizada na Localidade Tremedal, zona rural de São Miguel do Fidalgo/PI: 1) Realize a substituição dos cabos de alumínio existentes por cabos encapados e adequados às normas de segurança; 2) Promova o remanejamento do transformador e da respectiva rede elétrica para as margens da estrada vicinal, retirando-os da área interna da propriedade dos requerentes.

Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento de qualquer uma das determinações acima, sem prejuízo de sua majoração, caso se mostre insuficiente.

Nos termos do art. 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação, se o caso.

Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia, e para que cumpra a presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras