02/09/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 04:25

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800285-26.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA HELENA MINEIRO GONCALVES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Passo ao saneamento e organização do processo, consoante o art.357, do Novo Código de Processo Civil, para dirimir sobre as questões processuais pendentes e delimitar os pontos necessários ao julgamento do feito, nos seguintes termos: Inicialmente, tenho que, caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.

Sendo óbvia a impossibilidade de se compelir o consumidor a fazer prova negativa de qualquer contratação, cabe sempre ao fornecedor envolvido o ônus de evidenciar não somente a solicitação, mas também a efetiva prestação do serviço ou produto que tornou exigível o pagamento do consumo Preliminar de falta de interesse de agir Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco.

Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial.

Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário.

Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente.

Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo.

Desse modo, a preliminar não merece acolhimento.

Da conexão Rechaço o pedido de reunião dos feitos.

Consoante a redação do art. 55 do CPC dispõe que “reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”.

Todavia, o que se vislumbra é que as ações em que se discutem os indigitados descontos versam sobre contratos diversos, com condições distintas e cláusulas específicas, de tal sorte que, ao meu sentir, merecem individual atenção.

Delimito como questões de direito relevantes: a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do requerente e a presença dos elementos configuradores de dano moral.

Intime-se as partes para apresentar manifestações finais, bem como, deverá a parte autora acostar aos autos o extrato da conta em que recebe o benefício do período equivalente ao início dos descontos.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
28/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 07:41

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/04/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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