30/08/2025 03:14

Juntada de Petição de informação - corregedoria
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803796-46.2019.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DO AMPARO VIEIRA RODRIGUES e outros (5) INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de impugnação de penhora apresentada pelo banco executado, tendo por argumento suposta nulidade da referida diligência, em razão de não ter sido notificado da decisão que exigiu a garantia do juízo (ID 41529978), bem como da decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos pelo devedor (ID 47093422).

Instado, o credor se manifestou (ID 65532371). É o relatório.

Decido.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que foi exarada pela Secretaria Judicial a certidão sob ID nº 69370336 atestando que o banco devedor fora regularmente notificado da decisão sob ID 41529978, que exigia a garantia do Juízo para embargar.

Contudo, não fora notificado da decisão sob ID nº 47093422, que rejeitou liminarmente os embargos opostos.

Nesse contexto, tem-se que houve a regular notificação do ato precedente e essencial (garantia do juízo), ao passo que a ausência de notificação do executado no tocante à decisão que rejeitou os embargos à execução constitui mera irregularidade, pois a situação processual do réu já estava consolidada, isto é, não poderia mais embargar na medida em que o prazo para garantir o juízo já se esgotara.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado (ID 65532371).

Intimem-se para ciência.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se prosseguimento ao feito.

Cumpra-se.

Campo Maior, data registrada no sistema.
26/08/2025 20:20

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIEIRA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:45

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUSA VIEIRA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:57

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:57

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUSA VIEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:57

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO VIEIRA RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:56

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO VIEIRA RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:56

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUSA VIEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:56

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUSA VIEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:56

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:56

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 20:29

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:03

Indeferido o pedido de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (INTERESSADO)
20/01/2025 12:30

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:05

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:04

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIEIRA em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
09/04/2024 05:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 05:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 05:26

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 05:26

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUSA VIEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 05:26

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUSA VIEIRA em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:32

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO VIEIRA RODRIGUES em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 07:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2023 01:59

Juntada de Petição de informação - corregedoria
10/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:23

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2023 01:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIEIRA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:33

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUSA VIEIRA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:33

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUSA VIEIRA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO VIEIRA RODRIGUES em 22/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 15/06/2023 23:59.
05/06/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:18

Outras Decisões
14/04/2023 09:48

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:48

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:47

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:32

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUSA VIEIRA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:32

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUSA VIEIRA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:32

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO VIEIRA RODRIGUES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:32

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIEIRA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA em 04/04/2023 23:59.
03/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO TAVARES ROCHA em 07/10/2022 23:59.
28/09/2022 20:22

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:11

Expedição de Alvará.
06/09/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:08

Conclusos para julgamento
29/06/2022 10:07

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:14

Outras Decisões
04/04/2022 14:08

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:08

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 17:30

Conclusos para despacho
27/09/2021 17:29

Juntada de Certidão
27/09/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 05:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIEIRA em 25/08/2021 23:59.
21/08/2021 02:05

Conclusos para decisão
21/08/2021 02:03

Juntada de Certidão
18/08/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:15

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 01:49

Conclusos para decisão
06/08/2021 01:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/07/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 00:17

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 28/07/2021 23:59.
28/07/2021 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIEIRA em 27/07/2021 23:59.
13/07/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 12:56

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2021 14:34

Conclusos para julgamento
28/04/2021 13:32

Juntada de Petição de ata da audiência
27/04/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 23:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 23:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 23:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 22:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2021 13:00 JECC Campo Maior Sede.
05/03/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 12:28

Conclusos para julgamento
07/12/2020 12:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2020 10:30 JECC Campo Maior Sede.
07/12/2020 09:10

Juntada de Petição de documentos
07/12/2020 09:07

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2020 08:57

Juntada de Petição de contestação
16/11/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 07/12/2020 10:30 JECC Campo Maior Sede.
01/11/2020 05:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
14/09/2020 08:50

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2020 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 14/09/2020 11:20 JECC Campo Maior Sede.
14/03/2020 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2020 11:35

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 16/04/2020 12:00 JECC Campo Maior Sede.
07/12/2019 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2019

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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