TJPI - 0802220-93.2025.8.18.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802220-93.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] AUTOR: MARIA FRANCISCA SOUSA SANTOS REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA FRANCISCA SOUSA SANTOS, servidora pública municipal, em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ.

A autora alega, em suma, que é servidora efetiva, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, e genitora do menor Bruno Holanda Sousa Gonçalves, nascido em 04/03/2016, diagnosticado com hidrocefalia moderada e crises epilépticas.

Afirma que a condição de saúde do filho exige acompanhamento médico e terapêutico constante e por tempo indeterminado, o que tem sido prejudicado por sua jornada de trabalho integral.

Informa que protocolou requerimento administrativo para a redução de sua carga horária em 17/03/2025, com base na legislação municipal, mas que, decorridos mais de cinco meses, não obteve qualquer resposta do ente público, o que interpreta como uma negativa tácita.

Diante da urgência, requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o Réu proceda à imediata redução de sua carga horária em 50%, sem prejuízo de sua remuneração, conforme entende ser seu direito.

Juntou documentos. (ID: 81539126) É o breve relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Analisando os autos, entendo que ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos.

A probabilidade do direito da autora está solidamente fundamentada na legislação que rege sua própria carreira.

A Lei Municipal nº 569/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Saúde de São Francisco do Piauí, prevê expressamente em seu Art. 57, §2º (ID: 81539640, fl. 4): §2º Poderá haver redução de até 50% (cinquenta por cento) da Jornada de trabalho semanal, para pais de filhos portadores de necessidades especiais, sem prejuízo de remuneração.

Além disso, a redução da carga horária de servidores públicos que possuem deficiência ou que cuidam de dependentes com deficiência é possível, mesmo na ausência de uma legislação municipal específica que preveja esse direito.

A jurisprudência tem reconhecido a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, que assegura a concessão de horário especial sem necessidade de compensação de horário para servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1097, firmou o entendimento de que a legislação federal se aplica aos servidores estaduais e municipais, garantindo-lhes o direito à redução da jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência, mesmo na ausência de previsão legal específica.

Corrobora, ainda, a condição da autora como servidora efetiva do quadro da saúde do município que é incontroversa, comprovada pelo Termo de Posse (ID: 81539623) e pela Portaria de Nomeação nº 074/2020 (ID: 81539624).

A condição de seu filho como portador de necessidades especiais está igualmente comprovada por vasta documentação médica, da qual se destacam: Solicitação Médica para tratamento com psicólogo e psicopedagogo, com frequência de 2 (duas) sessões semanais para cada especialidade, em razão de piora clínica recente.

Declaração de Atendimento Psicológico que confirma a necessidade das sessões e ressalta a importância da participação ativa dos pais no tratamento.

Dessa forma, a situação fática da autora se amolda perfeitamente à hipótese normativa, conferindo alta densidade à probabilidade de seu direito.

O perigo de dano, por sua vez, é cristalino e reside no risco iminente à saúde e ao pleno desenvolvimento do menor.

A exigência de acompanhamento parental em uma rotina terapêutica intensa, quatro sessões semanais, além de outras consultas, é incompatível com a manutenção da jornada de trabalho integral da genitora.

A demora na concessão da medida pode acarretar prejuízos irreversíveis ao quadro clínico da criança, que, segundo relatório escolar, já apresenta piora em seu rendimento e concentração.

Ademais, a inércia da Administração Pública em analisar o requerimento administrativo por mais de cinco meses não pode penalizar a criança, que necessita de cuidados imediatos.

A urgência que justifica a medida é, em parte, causada pela própria omissão do Réu.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Art. 57, §2º, da Lei Municipal nº 569/2021, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à imediata redução da carga horária de trabalho da autora, MARIA FRANCISCA SOUSA SANTOS, em 50% (cinquenta por cento), sem que isso implique qualquer prejuízo ou redução de sua remuneração, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido e comprovado pela declaração de pobreza.

Intime-se o Réu para ciência e cumprimento imediato desta decisão, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Intime-se a parte Autora.

Cumpra-se.

OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras