01/09/2025 02:13

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800279-16.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados.

Aduz a parte requerente, em síntese, pugnando pelos benefícios da justiça gratuita, que é beneficiária de benefício junto à Previdência Social, e foi surpreendido com descontos consignados.

Resume os dados da contratação: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BANCO BRADESCO; Contrato nº 0123376303970; PARCELAS DESCONTADAS NO VALOR DE R$ 167,48.

Requereu: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a inversão do ônus da prova em favor da consumidora; c) declaração da inexistência da relação jurídica quanto ao contrato nº 0123376303970, indenização por danos morais, repetição do indébito em dobro referente às parcelas descontadas e pagas indevidamente.

Com a inicial, vieram os documentos (ID 23752855; 23752856 e 23752857).

Despacho (ID 25585747), deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida.

Contestação (ID 29220108).

Réplica à Contestação (ID 63603528). É o que basta relatar.

Decido.

II – PRELIMINARES Preliminares analisadas em (ID: 74227365).

III – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide possui respaldo no art. 355 do CPC.

In verbis: Art. 355: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.

No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de provas em audiência.

Dessa forma, se já há nos autos provas suficientes, não sendo necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença, conforme o art. 355, I, do CPC.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório”.

O Superior Tribunal de Justiça também decidiu que “quando há nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do juiz, não há cerceamento de defesa se a controvérsia for julgada antecipadamente”.

Essa solução prestigia a celeridade processual, conforme o art. 5o, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4o e 6o, do CPC, e reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do diploma processual.

IV - MÉRITO Cinge-se o mérito à análise da existência da relação jurídica contratual, e da possível responsabilidade da Instituição bancária requerida pelos alegados danos morais e materiais reclamados pela parte Autora, bem como em perquirir acerca da possibilidade de repetição de indébito em dobro, além de se estabelecer quantum indenizatório segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput.

Ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A aplicação do mencionado Código, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado.

A inversão do ônus da prova em caso de relação de consumo, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso.

A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do disposto no artigo 14, do CDC, independe de culpa. É o que se depreende da Súmula nº 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Nessa toada, o banco defende apenas genericamente a licitude das contratações, mas sua contestação veio desacompanhada de qualquer documento que ateste a regularidade das contratações com a parte demandante, idoso, ou que atestasse a disponibilização dos valores, posto que há comprovação dos descontos realizados em seus proventos de aposentadoria.

Ante a inversão do ônus da prova, o Banco demandado não demonstrou a existência do contrato de empréstimo nº 0123376303970, não restando demonstrada a legitimidade de seus atos.

Restou plenamente ignorada pela instituição financeira o comando da SÚMULA Nº 18 do TJPI, segundo a qual “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Ao apresentar contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório, o requerido não apresentou comprovadamente qualquer elemento modificativo ou extintivo do direito da parte autora de ver por desfeita e ser ressarcida pela contratação que afirmou não ter realizado, entendimento não desconstituído documentalmente pelo demandado. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO.

APLICAÇÃO DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

AUSÊNCIA CONTRATO E COMPROVANTE DEPÓSITO.

DANO MORAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A Apelante aduz a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que o banco não juntou o contrato, razão pela qual deve ser anulado.

Além disso, alega que não recebeu o valor referente ao suposto empréstimo. 2.

Compulsando os autos, à fl. 17, verifica-se efetivamente a existência dos descontos no valor de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos) referente ao Contrato nº 11492027.

Ante a inversão do ônus da prova, o ora apelado não demonstrou a legitimidade de seus atos, não tendo anexado ao processo a cópia do contrato, bem como o comprovante de depósito do valor contratado. 3.

De acordo com o art. 373, II do CPC, caberia ao Apelado a demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial. 4.

Com efeito, diante da escassez do conjunto probatório carreado aos autos, evidencia que a instituição financeira não adotou todas as cautelas indispensáveis ao outorgar o crédito consignado.

Diante disso, o contrato deve ser anulado. 5.

In casu, o dano que decorre do fato da apelante ter sido privada da quantia debitada indevidamente em seu benefício previdenciário, ressaltando que tal provento tem natureza alimentar, não pode ser considerado como um mero dissabor, um simples aborrecimento diário ou sensibilidade exarcebada. 6.

Impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência.

Nessa esteira, considerando a conduta ilícita e a extensão do dano causado ao apelante, considero proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7.

Verificado o desconto sem a anuência da parte, não havendo qualquer comprovação de suspensão ou cancelamento destes antes da demanda, é devido o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 8.

Não é exigida a ocorrência de má-fé na cobrança, de forma que a configuração do engano injustificável já é suficiente para aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC. 9.

Por todo exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a anular o contrato, considerando a ausência do mesmo e do comprovante de depósito.

Danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados.

Deve ser o arbitramento o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora legais em relação à indenização por danos morais, ambos calculados a um só tempo pela aplicação da taxa Selic. 10.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011919-2 | Relator: Des.

Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2018) Nesse sentido, considerando que foram cobrados da parte autora valores que não eram devidos, e consignados em benefício previdenciário, impedindo-a de utilizar integralmente de seus proventos, impõe-se a devolução dos valores em dobro, em obediência ao disposto no art. 42, do CDC.

Esse é o entendimento da recente jurisprudência dos Tribunais pátrios, em especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em acórdão da lavra do eminente Des.

Fernando Carvalho Mendes e do nobre Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas: Apelação Cível nº 201300010044307 - Rel.

Des.

Fernando Carvalho Mendes - 1ª Câmara Especializada Cível – Julgamento: 19/04/2016; TJPI - Apelação Cível nº 201300010085700.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Julgamento: 11/02/2015. Órgão: 3a.

Câmara Especializada Cível.

Pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente.

Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante.

Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade.

Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado.

O dano moral, na hipótese dos autos, é presumido, ante: (i) a vulnerabilidade da parte autora perante a instituição financeira; (ii) o caráter alimentar do benefício previdenciário depositado na conta bancária da qual foram descontados valores; (iii) os transtornos, aflições e frustrações experimentados pela parte, dada a não solução imediata do problema.

Os aborrecimentos suportados pelo consumidor não se situam no plano do que normalmente acontece; configurado, na hipótese, abalo à integridade emocional da parte litigante, em nível que exorbita o desconforto a que a convivência social nos submete.

Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, a pretensão reparatória deve ser acolhida.

O valor de indenização deve ser suficiente para atenuar as consequências do dano imaterial causado à parte autora e servir de desestímulo à reiteração pelo banco demandado da prática de atos lesivos a direitos da personalidade.

A reparação do dano moral tem, pois, dupla finalidade: compensatória e inibitória.

Sob esse prisma, a indenização deve ser fixada em patamar apto a causar impacto significativo na esfera patrimonial do demandado, sem, contudo, implicar o enriquecimento sem causa da parte demandante.

Devem-se considerar os seguintes fatores: extensão do dano, condições socioeconômicas, culturais e psicológicas do ofensor e do ofendido, grau de culpa do ofensor, de terceiro e do ofendido e, de muita relevância, o tempo compreendido entre o dano e o ajuizamento da ação.

Assim, arbitro o valor da indenização em R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.

V - DISPOSITIVO Em lume ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo discutido nos autos, n° 0123376303970; Condenar o Requerido no pagamento em dobro da quantia descontada indevidamente da conta-corrente/ benefício do Requerente, correspondente a repetição do indébito, devidamente corrigido monetariamente a partir do desconto de cada parcela, e ainda juros de mora a partir da citação; CONDENO o requerido ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do demandante, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação.

Por fim, condenar o demandado ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador do Requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Transitada em julgado, atendidas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra com as formalidades legais.

OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
28/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 20:40

Conclusos para julgamento
09/06/2025 20:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 21:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 21:32

Conclusos para despacho
14/01/2024 21:32

Expedição de Certidão.
24/12/2023 10:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/12/2023 11:00 2ª Vara da Comarca de Oeiras.
12/12/2023 00:36

Juntada de Petição de documentos
11/12/2023 20:24

Juntada de Petição de certidão
04/12/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 21:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/12/2023 11:00 2ª Vara da Comarca de Oeiras.
26/10/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:22

Outras Decisões
26/10/2023 18:09

Conclusos para decisão
26/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:55

Apensado ao processo 0800285-23.2022.8.18.0030
04/10/2023 09:54

Apensado ao processo 0800287-90.2022.8.18.0030
04/10/2023 09:53

Apensado ao processo 0800300-89.2022.8.18.0030
04/10/2023 09:53

Apensado ao processo 0800302-59.2022.8.18.0030
04/10/2023 09:52

Apensado ao processo 0800312-06.2022.8.18.0030
04/10/2023 09:51

Apensado ao processo 0800315-58.2022.8.18.0030
04/10/2023 09:50

Apensado ao processo 0800319-95.2022.8.18.0030
04/10/2023 09:49

Apensado ao processo 0800280-98.2022.8.18.0030
04/10/2023 09:49

Apensado ao processo 0800283-53.2022.8.18.0030
28/07/2023 09:32

Apensado ao processo 0800282-68.2022.8.18.0030
28/07/2023 09:15

Apensado ao processo 0800281-83.2022.8.18.0030
30/05/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:33

Reconhecida a prevenção
30/05/2023 16:55

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:55

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:51

Juntada de Petição de comprovante
03/10/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 15:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/09/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 13:49

Apensado ao processo 0800276-61.2022.8.18.0030
01/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:47

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:47

Expedição de Mandado.
06/07/2022 07:38

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 05:10

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:38

Conclusos para despacho
03/03/2022 16:38

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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