25/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802004-90.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTE: MARIA DA MERCES DA CONCEICAO APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMENDA À INICIAL.

PROCURAÇÃO PÚBLICA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

SÚMULA 32/TJPI.

SENTENÇA ANULADA.

ART. 932, V, A DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA MERCES DA CONCEIÇÃO em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, nos autos da Ação Declaratória, proposta desfavor do BANCO PAN S.A., que indeferiu a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, do art. 321, parágrafo único, do CPC, e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ante a ausência do recolhimento da juntada de procuração com firma reconhecida e/ou procuração pública.

Em suas razões recursais (ID Num. 26000522), a parte autora argui, em síntese, a desnecessidade de emenda à inicial para a juntada de procuração pública, uma vez que o instrumento de mandato juntado aos autos foi assinado com aposição de digital e subscrito por duas testemunhas, em respeito às formalidades exigidas no art. 595 do CC.

Ao final, requer a anulação da sentença, a fim de retornar os autos à origem para o seu regular prosseguimento.

A instituição financeira, em contrarrazões (ID Num. 26000526) pugna pelo desprovimento do Apelo e manutenção da sentença.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório.

Decido.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que induza à revogação do benefício de justiça gratuita deferido à apelante em 1º grau (ID Num. 26000520), pois nenhum documento foi juntado pela instituição financeira nesse sentido.

Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado..

III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Adianto que merece reforma a sentença recorrida.

Versam os autos sobre Ação Declaratória, na qual a parte autora afirma que a entidade financeira vem promovendo cobrança de valores, cuja origem desconhece, requerendo, pois, a declaração de nulidade da relação jurídica e do débito dela proveniente.

Por meio do despacho de ID Num. 26000517, o magistrado determinou, a título de emenda a inicial, a juntada de procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial e possível aplicação de multa de litigância de má-fé.

Não apresentada a procuração pública, o juízo sentenciante extinguiu a ação sem resolução do mérito.

Conforme preceito do art. 654, do CC/02, “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

A despeito disso, o art. 595, do Código Civil, acerca do contrato de prestação de serviço, é claro ao afirmar que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Para mais, esta Corte Recursal adota, nos termos do verbete sumular nº 32, o entendimento a seguir.

Vejamos: Súmula 32/TJPI: É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.

Colhe-se, portanto, que se o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando assinado a rogo e por duas testemunhas e, com muito mais razão, a procuração para atuação em processo judicial, no qual, até mesmo a ausência de instrumento mandatário pode ser suprida pela presença da parte em juízo (art. 16 da Lei nº 1060/50).

Dessa maneira, subordinar a representação do analfabeto em processo judicial, a outorga de procuração pública contraria o disposto no art. 595, do CC/02, aplicável por analogia.

Nesse ponto, analisando a situação posta, afere-se que a procuração "ad judicia", constante no feito, ID Num. 12281975, respeitou os termos do art. 595 do Código Civil, ou seja, veio assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. À vista disso, considerando que a imposição de cautelas para evitar fraudes processuais não podem se sobrepor ao princípio de acesso à Justiça, faz-se necessário a anulação da sentença, a fim de que o processo seja retomado em primeira instância.

Colaciono precedente desta Corte de Justiça sobre caso idêntico ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

Ação Declaratória de Nulidade De Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais .

Desnecessidade de procuração pública para advogado de analfabeto.

Prosseguimento da ação no juízo de origem.

Recurso conhecido e provido. 1.

O contrato firmado entre advogado e cliente é da espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios para a defesa dos interesses do contratante.

E, conforme o art. 595 do Código Civil, “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. 2.

Assim, fica evidenciado que a procuração outorgada a advogado, que é sucedânea do contrato de prestação de serviços advocatícios, outorgada por pessoa analfabeta, pode ser feita por instrumento particular, desde que cumpridos os requisitos retromencionados, quais sejam: a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. 3.

Ademais, o ordenamento jurídico tende à maior proteção do hipossuficiente, como se presume o analfabeto, pelo que seria desproporcional a exigência de forma mais onerosa que viesse a dificultar o seu ingresso em juízo e a consequente persecução de seus direitos. 4.

Assim, evidente a desnecessidade de apresentação de procuração pública para que advogados de analfabetos ingressem com ações judiciais em nome destes, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição.

Precedentes do CNJ e deste TJPI. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0760327-57.2021.8.18 .0000, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 24/03/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ressalte-se, ainda, que existindo dúvida quanto a manifestação de vontade ou identidade da apelante, o magistrado poderá se valer da audiência de ratificação do ato, na forma do art. 16 da Lei nº 1.060/50.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso, anulando a sentença objurgada e determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

Destaco que a condenação em verba honorária é incompatível com o momento processual, porquanto não encerrada a ação.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, 19 de agosto de 2025.
25/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
23/02/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:56

Indeferida a petição inicial
15/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:01

Expedição de Carta rogatória.
23/07/2024 03:34

Decorrido prazo de MARIA DA MERCES DA CONCEICAO em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 23:19

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:19

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 08:50

Recebidos os autos
02/02/2024 08:50

Juntada de Petição de decisão
12/07/2023 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/04/2023 10:03

Expedição de Certidão.
21/04/2023 10:03

Expedição de Certidão.
12/04/2023 04:48

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:28

Expedição de Certidão.
27/11/2022 07:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:47

Declarada decadência ou prescrição
17/10/2022 15:57

Conclusos para julgamento
04/04/2022 19:58

Conclusos para despacho
04/04/2022 19:57

Juntada de Certidão
18/03/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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