02/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800262-52.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FRANCISCA MENDES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos morais ajuizada por MARIA FRANCISCA MENDES em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimos consignados, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado.

Citado, o banco apresentou contestação, em cujo bojo defendeu a legalidade da transação. É o sucinto relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, as preliminares apresentadas se confundem com o mérito.

Além disso, aplicando o princípio da primazia do mérito (art. 6º do CPC/15), passo à análise do objeto da demanda.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC).

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles.

A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado realizado pela parte autora (contrato nº 109276514).

Citado, o banco réu juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes.

Os documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte demandante contratou empréstimo consignado (id. 60572409).

Ademais, o banco requerido comprovou a disponibilização dos valores contratados em conta de titularidade da parte autora.

Nesse passo, necessário consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a darem guarida à sua tese defensiva, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações.

Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio.

Dessa forma, tenho que houve comprovação de contratação negocial por parte da autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Via de consequência, ante a inexistência de ato ilícito e da própria conduta ilícita atribuível ao requerido, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo IMPROCEDENTES todos pedidos da inicial referentes ao presente feito, em atenção ao que prescreve o art. 5º, inc.

X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados.

Condeno, assim, a autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se, arquivando-se o processo após o seu trânsito em julgado, depois de cumpridas as cautelas e formalidades legais.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
29/08/2025 00:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:44

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:22

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:12

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
13/03/2024 20:43

Conclusos para despacho
13/03/2024 20:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
12/03/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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