01/09/2025 01:36

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803017-87.2021.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Capitalização e Previdência Privada] INTERESSADO: MARIA FRANCISCA DA SILVAINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC.

A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º).

Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º).

Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC).

Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
28/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:41

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:19

Baixa Definitiva
22/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:34

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 07:43

Outras Decisões
08/05/2024 17:16

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
20/12/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:58

Baixa Definitiva
10/11/2023 10:58

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:57

Transitado em Julgado em 09/11/2023
09/11/2023 05:21

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/10/2023 23:59.
28/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2023 18:08

Conclusos para julgamento
15/08/2023 18:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:08

Expedição de Certidão.
17/07/2023 12:09

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
26/06/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
31/01/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:04

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2023 12:36

Conclusos para julgamento
14/02/2022 15:50

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:49

Juntada de Certidão
28/01/2022 01:37

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:36

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:36

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 27/01/2022 23:59.
22/11/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/11/2021 23:59.
25/10/2021 08:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/08/2021 22:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 08:56

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2021 19:02

Conclusos para decisão
19/06/2021 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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