04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802542-86.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARCEANO NUNES MADEIRAREU: DEBORAH MARIA RAMOS FARIAS DESPACHO A intervenção judicial mediante solicitação de informações junto ao sistema Infojud implica em quebra de sigilo fiscal, somente justificável ante o seu caráter extremo e excepcional, nos casos em que esgotadas todas as possibilidades judiciais (Renajud e Sisbajud) e extrajudiciais de localização de bens do executado.

In casu, constato que o exequente não comprovou o esgotamento das diligências nesse sentido a seu encargo, tampouco a realização de prévia e infrutífera tentativa por sua atuação direta na obtenção de dados por meio extrajudicial, em especial no que tange a bens imóveis.

Não cabe ao Judiciário sob pena de quebra do postulado constitucional da imparcialidade auxiliar ou substituir uma das partes do pólo da ação na procura e alcance de bens em detrimento da outra parte.

Em tais circunstâncias, não esgotados os meios de localização de bens do devedor, insto o exeqüente para indicar no prazo de 10 dias novo endereço do executado, sob pena de arquivamento do feito.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito em exercício
03/09/2025 04:56

Decorrido prazo de MARCEANO NUNES MADEIRA em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/08/2025 17:15

Erro ou recusa na comunicação
27/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/09/2025 12:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
26/08/2025 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802542-86.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARCEANO NUNES MADEIRA REU: DEBORAH MARIA RAMOS FARIAS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz, Dr.

JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES, diante do retorno do aviso de recebimento de citação da parte requerida com o motivo "não existe o número", conforme ID 81032091, fica a parte autora, por seu advogado, intimada para ratificar o endereço constante nos autos, informar novo endereço da parte ré ou ainda requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

TERESINA, 22 de agosto de 2025.

GRAZIELLE STEPHANY BATISTA ROSA JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível
22/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:08

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2025 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:53

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:06

Juntada de informação
29/07/2025 14:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/09/2025 12:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
29/07/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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