01/09/2025 00:04

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802939-03.2022.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELADO: JOSE FERNANDES DA SILVA, TAMIRES FERREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 11627750) em face da sentença (Id. 11627747) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo n° 0802939-03.2022.8.18.0088), ajuizada por JOSÉ FERNANDES DA SILVA, na qual, o Juiz a quo: “JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - DECLARAR a nulidade do contrato discutido nestes autos.

Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido. 2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.” Analisando detidamente os autos, verifica-se a existência da Certidão de Id. 14935452, emitida pelo RIC – Robô de Informações da Corregedoria, atestando que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC-PI, a expedição de certidão de óbito em nome da parte autora na data de 17 de novembro de 2022.

Compete ao Juiz, ao tomar conhecimento do falecimento do autor, e desde que transmissível o direito em litígio, determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Entretanto, após o pedido de habilitação feito pelo procurador da parte autora, visando à celeridade processual, e utilizando do princípio da cooperação processual previsto como norma fundamental no artigo 6º do Código de Processo Civil, determinei a intimação TAMIRES FERREIRA DA SILVA, através do seu causídico para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar ser a única herdeira JOSÉ FERNANDES DA SILVA ou se existem outros herdeiros e sucessores do de cujus, ora apelado, habilitarem-se no processo (Id. 16561599), no entanto, não houve manifestação.

Isto posto, determino a intimação do advogado da apelante, para no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
28/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 22:41

Determinada diligência
12/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:54

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:33

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:21

Expedição de intimação.
19/10/2024 19:01

Determinada diligência
25/07/2024 18:19

Conclusos para o Relator
18/07/2024 03:00

Decorrido prazo de TAMIRES FERREIRA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:00

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
05/06/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:40

Juntada de informação - corregedoria
16/11/2023 12:49

Conclusos para o Relator
16/11/2023 12:45

Juntada de informação
11/11/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:30

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
26/09/2023 20:10

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 22:36

Conclusos para o Relator
25/07/2023 03:54

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:39

Recebidos os autos
06/06/2023 12:39

Conclusos para Conferência Inicial
06/06/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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