28/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800348-05.2025.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação] AUTOR: MARIA DOS REIS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Cuida-se de ação ordinária declaratória c/c pedido de restituição de danos materiais e indenização por danos morais em que a parte autora ajuíza em desfavor de instituição financeira, todos devidamente qualificados. É de conhecimento de todos que o Poder Judiciário em todo o território brasileiro enfrenta demandas como esta em epígrafe, questionando, de forma genérica, contratos bancários e seus acessórios, fazendo com que o juízo tenha de lidar com demandas em massa tidas como predatórias ou agressoras, acendendo, em razão disso, o alerta nas unidades administrativas correicionais e de gestão de todos os tribunais.

Como se sabe, por força da Portaria (Presidência) Nº 1102/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, este magistrado foi designado para responder plena, cumulativamente e em caráter excepcional, pelas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Simplício Mendes.

Assim, diante do acúmulo de unidades e da necessidade de averiguar todo o acervo de demandas que tramitam nesta 2ª Vara Cível, tenho, primando sempre pela cooperação processual (art. 6º, do CPC) e entrevendo a boa-fé processual de todos aqueles que do processo participam (art. 5º, do CPC), por adotar algumas medidas processuais e de gestão no acervo desta unidade, de modo a viabilizar a entrega célere e efetiva da tutela jurisdicional.

Ressalto, outrossim, que tais medidas visam a evitar prejuízos às partes e seus procuradores, estando aquelas alicerçadas pela Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, do CNJ, e pela Nota Técnica nº 06, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI.

Assim, com base nos fundamentos acima elencados e com supedâneo no Princípio do Impulso Processual, DETERMINO à secretaria desta unidade que cumpra as seguintes diligências na ordem discriminada: 1.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, indicarem se há necessidade de produção de outras provas, justificando a sua utilidade para o processo, ou requererem o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC), estando o processo ainda em fase de conhecimento; 2.

Estando o processo em fase de cumprimento de sentença, deverão as partes, naquele mesmo prazo comum, manifestarem-se sobre os cálculos elaborados e sobre as impugnações apresentadas; 3.

As partes deverão se manifestar, na oportunidade, sobre todos os documentos juntados aos autos, ficando precluso qualquer questionamento feito posteriormente sobre documentos e manifestações; 4.

Retornando-se os autos, deverá a secretaria adotar o seguinte fluxo: estando o processo em fase de conhecimento, os autos deverão ser conclusos para sentença de mérito, ainda que qualquer das partes tenha requerido produção de outras provas, pois ficará a cargo do magistrado analisar sua efetividade para o processo ( STF - RE 101.171-8-SP); estando o processo em fase de cumprimento de sentença, deverão os autos ser conclusos para decisão interlocutória e não para despachos; Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

SIMPLÍCIO MENDES - PI, data registrada pelo sistema.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes
26/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 03:16

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:16

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 06:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:19

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
07/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 02:13

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:11

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:09

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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