04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800986-59.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR(A): POLLYANA ALVARENGA GALENO e outros RÉU(S): R.

W.

DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/1995.

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que o executado apresentou documentos que demonstram que seu endereço de fato mudou (ID 72075492).

No entanto, o próprio documento de alteração contratual juntado por ele revela que essa alteração de endereço somente foi realizada em 17/10/2023, ao passo que a citação ocorreu regularmente (FONAJE, Enunciado n.º 5) por carta em 02/05/2023 (ID 40675310).

Portanto, pelos documentos apresentados, não há provas suficientes a refutar que a empresa ainda estava estabelecida no endereço indicado na inicial à época da citação, o que é corroborado pelas provas apresentadas pelo exequente ao ID 64817444.

No que tange às declarações particulares juntadas pelo embargante (IDs 59633724 e 59633725), observa-se que tais documentos, além de unilaterais, não possuem qualquer comprovação de autenticidade ou vínculo jurídico com a empresa executada.

Assim, não há nos autos qualquer prova de que o embargante já tivesse alterado formalmente o domicílio empresarial antes da citação, devendo-se levar em consideração a documentação apresentada, que indica que a modificação societária e a alteração de endereço só foram registradas posteriormente, em 17/10/2023.

De igual modo, o comprovante de situação cadastral extraído da Receita Federal em 25/06/2024 (ID 59633727) apenas reflete a situação no momento de sua emissão, não indicando a data efetiva da alteração do domicílio, não servindo, portanto, para infirmar a validade da citação já realizada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço válida a citação e julgo improcedentes os embargos, conforme a fundamentação supra, motivo pelo qual determino a expropriação da quantia bloqueada para o pagamento da dívida.

DECLARO, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL.

Após, arquive-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.
03/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:48

Expedição de Alvará.
01/09/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 03:31

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0800986-59.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] INTERESSADO: POLLYANA ALVARENGA GALENO, JOAO RICARDO ALVARENGA SANTIAGO INTERESSADO: R.

W.

DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes credoras para, no prazo de 5 dias, indique dados bancários em que pretendem receber a quantia bloqueada.

PARNAÍBA, 28 de agosto de 2025.

RENAN FONTENELE DE MENEZES JECC Parnaíba Sede Cível
28/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 12:53

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo de R. W. DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 08:21

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:29

Juntada de comprovante
06/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:33

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:20

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:45

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2024 05:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/03/2024 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024 11:49

Processo Reativado
09/02/2024 11:49

Processo Desarquivado
09/02/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 13:44

Baixa Definitiva
08/02/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 13:43

Transitado em Julgado em 13/11/2023
04/12/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2023 11:19

Conclusos para julgamento
25/05/2023 11:19

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/05/2023 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
11/05/2023 04:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 08:35

Expedição de Certidão.
18/04/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 08:17

Expedição de Certidão.
12/04/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 12:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/05/2023 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
10/04/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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