02/09/2025 10:50

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800314-81.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DEOCLECIANA PEREIRA DA SILVA e outros REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros da parte autora, DEOCLECIANA PEREIRA DA SILVA, para fins de sucessão processual, para que possam figurar no polo ativo da demanda, conforme disposto no art. 687 do CPC.

Conforme se infere da certidão de óbito juntada no ID n. 25244741, a então requerente faleceu.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que a morte da pessoa natural implica na extinção da sua personalidade jurídica (CC, art. 6º) e, consequentemente, da sua capacidade para ser parte no processo.

Nessa linha de raciocínio, morrendo um dos litigantes e tendo o feito por objeto direito disponível, deve ser ele suspenso a fim de se proceder a sucessão processual pelo espólio ou sucessores do "de cujus", consoante a exegese dos arts. 110 e 313, § 2°, I, do CPC.

Em vista dessa estrita finalidade, no procedimento de habilitação, não cabe qualquer discussão acerca do mérito da ação principal ou de outras questões alheias ao âmbito de abrangência de tal procedimento.

O tema é regulamentado pelo artigo 687 e seguintes do CPC.

Instada a se manifestar, a parte requerida manifestou-se de forma favorável. (ID n. 75286756) O Código Processual Civil afirma que com o falecimento de qualquer uma das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC Vale dizer, o procedimento especial de habilitação tem a finalidade de, em se tratando de direitos transmissíveis, permitir a substituição da parte falecida pelos seus sucessores ou pelo espólio, de forma que o processo principal retome o seu regular prosseguimento.

Conforme documentação apresentada no ID n. 25245195 e 25245197, não resta dúvida sobre a qualidade dos sucessores da pessoa falecida.

Assim, estando satisfeitos os requisitos e presentes os documentos necessários, deve ser deferida a habilitação.

Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação, autorizando a sucessão processual da parte autora DEOCLECIANA PEREIRA DA SILVA por CARLIANA DA SILVA ALENCAR e ANTÔNIO MARCOS DA SILVA ALENCAR.

Anote-se e retifique-se a autuação, com a inclusão do nome dos sucessores no polo ativo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio
28/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:59

Concedida a substituição/sucessão de parte
08/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:27

Conclusos para julgamento
05/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:37

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 17:57

Juntada de Petição de informação - corregedoria
03/08/2023 20:58

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:39

Juntada de Petição de procuração
13/05/2022 17:47

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:47

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/03/2022 13:52

Conclusos para decisão
15/03/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:04

Decorrido prazo de CARLIANA DA SILVA ALENCAR em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:04

Decorrido prazo de CARLIANA DA SILVA ALENCAR em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:04

Decorrido prazo de CARLIANA DA SILVA ALENCAR em 03/11/2021 23:59.
27/09/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 10:49

Conclusos para despacho
09/06/2021 10:27

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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