26/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800089-61.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDENIRA LEITE SABOIA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença ID n. 62238559, alegando omissão e erro material na decisão atacada.

Aduz que a decisão em comento foi omissa acerca da compensação de valores e possui erro material acerca dos juros moratórios e da correção monetária por não considerar a SELIC com dedução do IPCA.

Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022.

De fato, a sentença possui erro material, tendo em vista que o dispositivo não considerou a alteração feita pela lei n.º 14.905/2024 acerca da aplicação da taxa Selic nos valores a serem restituídos com dedução do IPCA.

Contudo, não vislumbro omissão quanto a compensação de valores.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na conformidade do preceituado no art. 1.024 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO MÉRITO DOU-LHES PROVIMENTO, para determinar a seguinte alteração no julgado: “DISPOSITIVO ...

Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, o pagamento do que foi descontado de forma simples, deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária pautada no IPCA e aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, a contar da citação, nos termos da Lei n.º 14.905/2024.

Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem cumulação com outros índices de correção”.

Todas as demais disposições permanecerão inalteradas.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio
22/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/05/2025 18:25

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
28/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/09/2024 03:24

Decorrido prazo de VALDENIRA LEITE SABOIA em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/09/2024 23:59.
21/08/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 11:28

Conclusos para julgamento
22/05/2023 11:28

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:08

Decorrido prazo de VALDENIRA LEITE SABOIA em 26/01/2023 23:59.
15/12/2022 01:27

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 14:39

Juntada de Petição de documentos
21/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 18:53

Conclusos para despacho
15/04/2022 00:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/04/2022 23:59.
15/04/2022 00:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/04/2022 23:59.
15/04/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/04/2022 23:59.
15/04/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/04/2022 23:59.
15/04/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/04/2022 23:59.
15/04/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/04/2022 23:59.
23/03/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:08

Conclusos para despacho
18/03/2022 09:06

Juntada de Petição de certidão
03/03/2022 20:46

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 11:50

Juntada de Petição de contestação
03/02/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 13:09

Conclusos para despacho
11/03/2021 13:09

Juntada de Certidão
27/01/2021 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800069-12.2025.8.18.0045

Raimundo Nonato Dias

Banco Daycoval S/A

Advogado: Rychardson Meneses Pimentel

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/01/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0802944-52.2020.8.18.0037

Romana Maria Nascimento Silva

Banco Pan

Advogado: Ana Cintia Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/11/2020 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0802944-52.2020.8.18.0037

Romana Maria Nascimento Silva

Banco Pan

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/06/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0817587-02.2017.8.18.0140

Francinele de Area Leao Oliveira

Anyel Aryston Goncalves de Area Leao Cos...

Advogado: Franklin Goncalves de Area Leao Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/11/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0800477-03.2025.8.18.0045

Edivar Soares da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Marcello Vidal Martins

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/02/2025 18:04

Exibir Processo