28/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800633-25.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO DESTERRO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de Ação Cível entre as partes em epígrafe, ambos devidamente qualificados nos autos.

Determinou-se a emenda à petição inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos essenciais para o deslinde da ação, conforme estabelecido pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora então, deixou transcorrer sem que cumprisse o que foi determinado, mesmo devidamente cientificada das consequências do descumprimento, e em manifestação pugnou pela desconsideração do despacho retro. É o relatório, passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 320, exige que a petição inicial seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, o que pode incluir a comprovação das alegações com documentos pessoais e procurações válidos, extratos bancários, tentativa de solução administrativa nos casos em que tal requisito se mostra necessário para a caracterização da pretensão resistida, bem como outros documentos cuja ausência, defeitos e irregularidades são capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Nessa perspectiva, o Art. 321 Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Para mais, o Art. 330 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será indeferida quando: [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

No presente caso, o autor foi intimado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dais, juntasse aos autos a documentação: “- Extrato(s) da sua conta corrente referente a três meses anterior anteriores, três meses posteriores e o mês de início dos descontos questionados;”.

Embora devidamente intimado, não cumpriu a determinação em sua integralidade, pugnando pela desconsideração da referida determinação judicial quanto às exigências ao autor juntar o extrato bancário, alegando ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Contudo, trata-se de encargos de fácil cumprimento, relativo aos documentos que podem ser facilmente obtidos pelo autor, motivo pelo qual a determinação, sob nenhum aspecto, dificulta o acesso da parte à justiça.

A parte autora manifestou-se sem atender à determinação judicial em sua integralidade, deixando de apresentar documentos essenciais exigidos para a regularidade da demanda, bem como quanto ao interesse processual.

Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do CPC. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, considerando que a parte foi beneficiária da gratuidade da justiça.

A suspensão perdurará pelo prazo de cinco anos ou até que se comprove a cessação da situação de insuficiência de recursos, hipótese em que poderá ser exigido o pagamento, conforme disposição legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
26/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800633-25.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO DESTERRO SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido formulado pela parte autora.

Assim, concedo o prazo improrrogável de 05 dias para que a parte autora cumpra, integralmente, o despacho de ID 56174960, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
25/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:21

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 20:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:58

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 03:02

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:24

Conclusos para despacho
06/06/2024 03:24

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
12/04/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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