02/09/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 12:26

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0016169-38.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADOS: ZAIDAN DESIGN e outros DECISÃO

Vistos.

Tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, sua instauração deve ocorrer em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS .

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC.

Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C .Cível - 0075413-66.2021.8.16 .0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04 .2022) (TJ-PR - AI: 00754136620218160000 Cascavel 0075413-66.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUTOS APARTADOS E PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO .

O novo CPC é claro no sentido da necessidade de da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial.

Em uma análise perfunctória das alegações da parte agravante, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica resta balizado por alegações que teoricamente se amoldam nos requisitos exigidos pela lei, devendo o incidente ser processado de acordo com o procedimento previsto pelo art. 133 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10686051452304002 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 29/04/2020, Data de Publicação: 29/05/2020) Ademais, a parte deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente a simples alegação sem provas.

Dito isto, não há como um processamento tal complexo ocorrer em meio ao andamento processual, sob pena de desordenar completamente a marcha processual.

Determino o arquivamento do feito em Secretaria, para fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2.º e 4.º, do CPC), conforme decidido anteriormente.

Baixem-se os autos em Secretaria para que se aguarde o decurso do prazo, que se encerrará em 04/10/2029.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 5 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
29/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:47

Baixa Definitiva
05/02/2024 18:47

Expedição de Certidão.
04/10/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 21:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/04/2022 09:47

Conclusos para decisão
29/04/2022 09:45

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 11:06

Juntada de Certidão
22/03/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 11:31

Conclusos para despacho
11/10/2021 11:31

Juntada de Certidão
11/10/2021 11:30

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2021 01:00

Recebidos os autos
10/10/2021 01:00

Expedição de Certidão.
10/10/2021 00:59

Juntada de cálculo judicial
03/03/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 12:34

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
03/02/2021 12:33

Juntada de Certidão
12/11/2020 04:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/10/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:37

Decorrido prazo de ZAIDAN DESIGN em 30/07/2020 23:59:59.
03/11/2020 05:02

Decorrido prazo de PERSONALLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 30/07/2020 23:59:59.
12/08/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 17:42

Transitado em Julgado em 27/07/2020
03/06/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 00:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2019 08:56

Conclusos para julgamento
21/11/2019 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 08:53

Distribuído por dependência
20/11/2019 15:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/11/2019 15:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/01/2018 10:05

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
30/01/2018 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
29/01/2018 11:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/01/2018 11:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2017 11:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/12/2017 11:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-12-05.
04/12/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2017 11:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 12:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/06/2017 12:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/06/2017 12:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
28/06/2017 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/06/2017 09:17

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí
01/06/2017 14:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 12:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/05/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-05-25.
24/05/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2017 13:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 09:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/08/2016 09:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 13:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/08/2016 13:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/08/2016 10:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
12/08/2016 10:52

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/07/2016 09:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/04/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-04-29.
28/04/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2016 09:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/04/2015 09:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/04/2015 09:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/04/2015 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2014 10:31

Publicado Outros documentos em 2014-10-23.
08/10/2014 10:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/10/2014 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/10/2014 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/09/2014 12:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
17/10/2013 07:18

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2013 10:10

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2013 07:53

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2013 10:09

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
06/09/2013 07:33

Publicado Outros documentos em 2013-09-06.
27/08/2013 07:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/08/2013 10:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/08/2013 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/07/2013 11:30

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2013 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2013 08:20

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2013 08:15

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2013 11:09

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2013 11:36

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
31/05/2013 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2013 09:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/03/2013 11:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/03/2013 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2013 11:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/02/2013 07:35

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
21/02/2013 10:17

Publicado Outros documentos em 2013-02-21.
07/12/2012 10:03

Publicado Outros documentos em 2012-12-07.
07/12/2012 09:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/09/2012 11:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/09/2012 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2012 10:15

Publicado Outros documentos em 2012-08-28.
01/08/2012 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/08/2012 11:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/07/2012 07:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/07/2012 07:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/07/2012 11:32

Distribuído por sorteio
16/07/2012 11:32

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2012

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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