TJPI - 0834797-27.2021.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0834797-27.2021.8.18.0140 APELANTE: WILDSON CARDOSO NASCIMENTO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03).

NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL.

INEXISTÊNCIA.

FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

REGIME SEMIABERTO.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTA SUA IMPOSIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Teresina – PI, nos autos da ação penal que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

A defesa alega nulidade da abordagem policial, ausência de provas para a condenação e, subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, fixação de regime inicial aberto e isenção da pena de multa.

II.

Questão em discussão 2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial que resultou na apreensão da arma foi ilegal e ensejaria nulidade das provas subsequentes; (ii) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação; (iii) saber se a pena-base foi corretamente fixada, em especial quanto à valoração dos antecedentes e das circunstâncias do crime; e (iv) saber se a hipossuficiência do réu justificaria a exclusão da pena de multa.

III.

Razões de decidir 3.

A abordagem policial foi motivada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima, consumo de bebida alcoólica em via pública e som automotivo em volume excessivo.

A jurisprudência admite a busca pessoal e veicular nesse contexto, conforme o art. 244 do CPP e precedentes do STJ. 4.

A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pela apreensão da arma, depoimentos dos policiais militares e confissão do réu, confirmando a condenação. 5.

A fixação da pena-base acima do mínimo legal considerou corretamente a existência de maus antecedentes (condenação anterior por fato anterior ao delito) e circunstâncias do crime (porte de arma em estado de embriaguez e em local público).

Aplicação de precedentes do STJ e TJDF. 6.

A fixação do regime semiaberto está autorizada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 7.

A exclusão da pena de multa com base na hipossuficiência não é admitida pela jurisprudência majoritária, conforme entendimento consolidado pelo TJPI na Súmula nº 07.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por WILDSON CARDOSO NASCIMENTO contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Teresina – PI, nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (processo de origem: 0834797-27.2021.8.18.0140).

Referida SENTENÇA, constante no Id 24519311, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/03, impondo-lhe uma pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Nas RAZÕES à Apelação, protocoladas sob o Id 24519420, a defesa técnica sustenta, em síntese, a nulidade a nulidade por ilegalidade da ação policial de todas as provas supostamente colhidas bem como, por consequência, a insuficiência de provas para a condenação.

Alternativamente, pleiteia a redução da pena aplicada, a fixação de regime inicial aberto e a isenção da pena de multa.

Nas CONTRARRAZÕES, apresentadas pelo Ministério Público estadual no Id 25757015, sustenta-se a manutenção integral da sentença condenatória, por estarem presentes nos autos provas suficientes da autoria e materialidade do crime, consistentes na prisão em flagrante e no laudo de apreensão.

Pugna pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior, na qualidade de fiscal, apresentou PARECER sob o Id 25756764, opinando pelo desprovimento do recurso, entendendo que não há vícios na sentença e que o conjunto probatório autoriza a condenação. É o relatório.

Encaminhe-se ao REVISOR e, em seguida, inclua-se na pauta virtual.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.1- PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL O recorrente afirma que a busca veicular que culminou na apreensão de arma de fogo foi ilegal pois realizada de forma arbitrária.

Com relação à busca veicular, sabe-se que a Corte Superior de Justiça a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar ( HC 691.441/SP , Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO , Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022) A sentença recorrida afastou a alegação de nulidade, aduzindo que as fundadas suspeitas de que o réu estivesse em situação de flagrância foram devidamente demonstradas na oitiva das testemunhas de acusação.

Nesse contexto, transcrevo da sentença as declarações prestadas pelos militares que realizaram a abordagem: Em depoimento, a testemunha arrolada pelo Ministério Público, ROBSON DE JESUS COSTA, Policial Militar, disse: “(...) sim eu recordo, [...] nós estávamos entrando em serviço, cavalaria, e o comandante da guarnição capitão Roberto tinha era recebido alguns informantes que tinha uma pessoa no bairro novo horizonte com som de carro ligado e que provavelmente ele estaria armado, ai no inicio do serviço logo fizemos deslocamento, chegando ao local, a pessoa foi abordada, foi abordado e foi feito todo os procedimentos, foi feito uma busca pessoal nele devido já ter um informe prévio que ele estaria naquele local consumindo bebida e provavelmente estaria armado e posteriormente foi feito abordagem no veículo e foi realmente constatado que ele estaria comportando uma arma, sim se apresentou, perguntaram quem era o dono do veículo, foi solicitado que ele abaixasse o som, ele estava de frente ao um bar que fica bem na esquina, acho que provavelmente ele estaria lá consumindo bebida, aí foi abordado e foi solicitado que ele acompanhasse inclusive a vistoria do veículo ele acompanhou, não me recordo bem se ele se apresentou como proprietário da arma, não eu sei não precisamente informar se ele tinha consumido, mas ele tava num local que é um bar de frente ao local uma praça, não nunca tinha visto ele [...] exatamente isso que ia já relatar, realmente a ocorrência já faz muito tempo, eu me lembro bem dessa situação porque era uma situação que a gente estaríamos entrando de férias os três tanto que a gente comentou antes de entrar na viatura, que hoje era o último dia do mês que a gente estaria tirando serviço que os três estariam entrando de férias no dia posterior, sim os fatos que eu me lembro, sei que o capitão Roberto comentou uma pessoa com o som, eu não sei se o informe ele já tinha esse informe prévio ou alguém entrou em contato com ele, porque na realidade eu moro em outra região, mas o capitão Roberto e o subtenente de lá mora naquela região das proximidades, eu não sei se quando ele passaram da casa deles pro serviço já tomaram conhecimento ou se depois alguém informou pra eles, sim, tínhamos chegado no serviço a pouco tempo, sim de imediato, tinha o capitão e o subtenente da guarnição então na realidade eu estava só, decisões não passavam por mim, eu não tinha como precisão se foi a abordagem foi feito por isso ou por aquilo, eles é quem tem, não tava como patrulheiro, como eu estou dizendo os relatos é que eu lembro do capitão Roberto falar que tinha essa situação, não acho que não (...)”.

Em depoimento, a testemunha arrolada pelo Ministério Público, WELLINGTON PILAR COSTA, Policial Militar, disse: “(…) sim senhor doutor, ele realmente tinha bebido, ele não se opôs e a decisão de abordá-lo foi devido ao som muito alto e o estado que se encontrava o carro com as portas abertas lá, tudo aberto, ele consumindo bebida alcoólica, foi dado a busca pessoal nele certo, foi chamado ele para que verificasse a busca veicular […] e o sargento Robson encontrou o revólver no porta-luvas, ele ficou normal que a arma era dele e tava dentro do carro dele, não senhor, o motivo de realizar a abordagem foi devido ao som bastante alto do carro, próximo a residências né, o horário 18h30min mais ou menos e devido o carro tá com a traseira levantada, porta mala lá e ele consumido bebida, certo, o que levou a fazer a abordagem foi isso, exatamente, devido o som bastante alto […] não senhor, não foi feito nós não temos esse aparelho, doutor eu sou recordo de ter feito essa busca no veículo dele, no local estava ele, mas foi feito busca em outra pessoa que estava lá também, eu recordo desses dois, eu era o motorista da viatura […] não senhor, até porque não tem esse costume da gente fazer isso lá, é ouvido um de cada vez, foi informado sim senhor, eu não estava próximo dele eu estava fazendo a contenção, quem fez a abordagem foi o então capitão Roberto e o sargento Robson, eu estava fazendo contenção do local (…)”.

Outrossim, o apelante se encontrava consumindo bebida alcoólica em via pública e com o som do carro excessivamente alto, o que motivou a aproximação dos policiais.

Além disso, um dos militares ouvidos declarou que o chamado recebido que informou da possível perturbação ao sossego também apontou a possibilidade do indivíduo estar armado.

O disposto no art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal não estabelece o que é "fundada suspeita", ficando a critério discricionário do agente policial avaliar a situação, o que de modo algum se traduz em agir de forma arbitrária, mas que é autorizado realizar a diligência quando se convencer que há indício da prática de crime, o que é o caso dos autos.

Nesse contexto, evidencia-se que as buscas pessoal e veicular não decorreram do mero subjetivismo policial, mas sim da manifesta existência de fundada suspeita para a atuação dos agentes, consubstanciada nas informações obtidas e no comportamento apresentado pelo réu.

Portanto, a materialidade delitiva restou comprovada a partir dos documentos que comprovam a apreensão de arma de fogo em posse do apelante.

Além disso, a autoria delitiva foi comprovada pelos relatos testemunhais e pela confissão do réu, que confirmou em juízo que trazia arma de fogo consigo para defesa pessoal. 2.2- MÉRITO RECURSAL: DA DOSIMETRIA DA PENA O apelante requer a reforma da dosimetria da pena para afastar a valoração desfavorável dos antecedentes e circunstâncias do crime.

A sentença recorrida fixou a pena-base do réu conforme os fundamentos a seguir: A.

AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico: 1.

Culpabilidade: Normal à espécie, nada havendo a valorar, não tendo se configurado exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento que possa justificar uma maior censura ou repreensão. 2.

Antecedentes: Há registros de maus antecedentes posto que o acusado possui uma sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, no processo n° 0004318-21.2020.8.18.0140 (fatos em 2020), com trânsito em julgado na data de 21/10/22.

Destaco que, em que pese o trânsito tenha ocorrido em data posterior aos fatos ora analisados, o crime da referida ação foi anterior aos presentes fatos, logo, entendo que tal condenação pode ser utilizada para negativar os antecedentes criminais do réu, no caso em tela.

Nesse sentido, destaco o entendimento do TJDF: “É consabido que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).

Portanto, desde que transitada em julgado, tal condenação por fato anterior ao apurado é idônea a valorar negativamente os antecedentes do acusado.” Acórdão 1310198, 07090202620198070005, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 7/1/2021. 3.

Conduta social: Não há elementos concretos que venham a desabonar o seu modo de vida, ou seja, sua interação com o meio em que convive. 4.

Personalidade: Não há nos autos informações a respeito da personalidade do agente, não podendo esta ausência de dados majorar a circunstância em análise. 5.

Motivos do crime: O motivo do crime é próprio do tipo. 6.

Circunstâncias do crime: Negativas.

Deve sopesar em desfavor do réu o fato do delito ter sido cometido em local público conhecido e destinado para consumo de bebidas alcoólicas.

Ademais, a testemunha Wellington Costa confirmou em juízo o estado de embriaguez do réu, devendo, portanto, haver um maior juízo de censura e reprovabilidade. 7.

Consequências do crime: São inerentes ao tipo penal. 8.

Comportamento das vítimas: Em nada contribuiu para a prática do delito.

PENA-BASE: Por essas razões, baseando-me no parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fazendo-o incidir sobre o intervalo da pena em abstrato dos preceitos secundários do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 (02 anos), chega-se ao acréscimo de aproximadamente 03 (três) meses. À vista destas circunstâncias analisadas individualmente (por se tratarem de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas) fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Em relação aos antecedentes, a defesa sustenta que a presença de condenação criminal definitiva não é suficiente para valoração desfavorável dos antecedentes.

Em que pese o esforço argumentativo, a tese levantada não encontra respaldo na doutrina ou jurisprudência.

A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do presente fato, caracteriza maus antecedentes, ensejando aumento da pena-base, prescindindo de mais elementos.

Por óbvio, caracterizados os maus antecedentes, deve o magistrado incrementar a pena-base no tocante a este vetor.

Em relação às circunstâncias do crime, o fato do apelante se encontrar portando ilegalmente arma de fogo sob estado de embriaguez confere maior gravidade ao modus operandi.

Além das declarações de WELLINGTON PILAR COSTA, os demais policiais declararam que a abordagem se deu após prévias informações que indicavam que o recorrente estava consumindo bebida alcoólica e com o som excessivamente alto.

Portanto, inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2.3- DO REGIME INICIAL O apelante requer fixação de regime inicial aberto, contudo, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, principalmente maus antecedentes, justifica e autoriza a fixação de regime semiaberto.

A fixação do regime inicial para cumprimento da pena deve observar os arts. 33 e 59 do Código Penal , além das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, que permitem a imposição de regime mais gravoso em casos de reincidência e maus antecedentes.

Ante a presença dos maus antecedentes, revela-se idônea a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena final imposta não seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. 2.4- DA PENA DE MULTA O recorrente requer a isenção da pena de multa por se tratar de réu hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública.

Não lhe assiste razão.

A pena de multa, quando parte do preceito secundário do crime, não pode ser afastada em decorrência de reconhecimento de hipossuficiência, por ausência de previsão legal.

Nesse sentido, entendimento sumulado por este Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 07 – Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício Portanto, prevista no tipo penal atribuído ao paciente, deve ser mantida a pena de multa. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acordes parecer Ministerial. É como voto.

DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

DESA.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 22/08/2025 a 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0000167-84.2017.8.18.0053Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MATEUS MENDES OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAGILDO VAGNER MOUSINHO DA SILVA (VÍTIMA), MICHELY PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RONILSON SILVA MARTINS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0805619-28.2024.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: GERALDO VIEIRA DINIZ JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: RIASSA DOURADO DINIZ (RECORRIDO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0801410-19.2021.8.18.0076Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JAILSON DE CARVALHO BARROS (EMBARGADO) Terceiros: RAIMUNDO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA CLARA MOREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0000016-09.2018.8.18.0078Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ANTONIO BARBOSA DIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0801777-41.2024.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: VALDEMAR BATISTA DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIA MARIA DE JESUS (VÍTIMA), ARYCLENES DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), LAERCIO CARDOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA CARLA LEAL (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0824869-81.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HIGINO FERREIRA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: ALBANIZ FERREIRA LIMA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0000095-83.2013.8.18.0103Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE MARTINS MAGALHAES NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SANDY AGOSTINHO DA ROCHA (VÍTIMA), B.

C.

S.

S. (MENOR) (VÍTIMA), MARIA DE FÁTIMA LOPES DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MARCOS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), CLEUDA CARVALHO SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO MÁRCIO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA SISLENE AGOSTINHO DA ROCHA (TESTEMUNHA), JOÃO FERREIRA PONTES (JURANDI) (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0000056-23.2019.8.18.0056Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCIEL SILVA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0012945-19.2017.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA FARIAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA VICTORIA SOUSA FARIAS (VÍTIMA), FERNANDA RAQUEL BEZERRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), DEUSIMAR DE SOUSA CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DO AMPARO ROSA DE JESUS (TESTEMUNHA), CARLOS DANIEL DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DE LOURDES SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO PAIXÃO DE SOUSA FARIAS (TESTEMUNHA), JOSÉ FERNANDO DE SOUSA FARIAS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0004801-85.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: OTAVIANO ZACARIAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CELIA REGINA GOMES DE SOUSA (VÍTIMA), BEATRIZ DO NASCIMENTO SOUSA (TESTEMUNHA), ELZINEIDE SALES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0004033-28.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: IDELMAR DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO LEANNER MESQUITA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: LEONARDO LEANNER MESQUITA SILVA (VÍTIMA), MARCUS VINICIUS RODRIGUES SILVA (VÍTIMA), MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0800973-14.2024.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FELIX BORGES DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CICERO ALVES RIBEIRO (VÍTIMA), JOAQUIM IZEBRINO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0001347-36.2019.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RONI ROBERT DE LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO JEFFERSON VIEIRA MOURA (VÍTIMA), LEOMAGNO SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0800013-05.2022.8.18.0135Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WESCLEY DE SOUSA MELO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0027115-30.2016.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO KELSON BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0800230-07.2022.8.18.0084Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ALEXSANDRO JOSE BORGES DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: CONCEICAO DE MARIA PESSOA TEIXEIRA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0859185-86.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LAURA MARIA GONCALVES LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOAO LUCAS CAMPELO GONZAGA (VÍTIMA), MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), Toni da Silva Andrade (TESTEMUNHA), QUEZIA MEDEIROS DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE FRANCISCO ROCHA DE MACEDO (TESTEMUNHA), CLEYTIANA CAMPELO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), LUIZ GONZAGA FILHO (TESTEMUNHA), KELLY FABRINY NASCIMENTO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), NELIANE PEREIRA LIMA (TESTEMUNHA), THYAGO ADRIEL DE SOUSA CAMPELO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0764125-21.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CRISPIM DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0800660-56.2024.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: IVANILDO DE ANDRADE MOURA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SAMIA ARIELLY ALVES DA ROCHA (VÍTIMA), SABRINA KELLY MATIAS DA ROCHA MOURA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES ROCHA (TESTEMUNHA), ROZEANA DA COSTA MENDES (TESTEMUNHA), JOÃO PAULO DA ROCHA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0001081-24.2020.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA FREIRE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EMILY GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), LUCAS DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), MANOEL PAIXAO ARAUJO COSTA NETO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0014707-46.2012.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO ALCANTARA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GEOVANA MAYSON DA SILVA ROCHA (VÍTIMA), MARIA DIVINA DOS SANTOS ROCHA (TESTEMUNHA), RENATO LAÉRCIO DOS SANTOS ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0000341-92.2017.8.18.0118Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO HERBERT PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARINALVA SOUZA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), NELSON DE CARVALHO ALMEIDA ALENCAR (ADVOGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0802331-50.2022.8.18.0073Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: SALVADOR DE CASTRO DIAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CINTHIA LORRANA PARENTE RIBEIRO (VÍTIMA), NILTON ARAUJO LANDIM NETO (ADVOGADO), LINDAURA VICTORIA NEGREIROS LANDIM ARAUJO DE CASTRO (ADVOGADO), ERNESTO DA SILVA LOPES - POLICIA MILITAR (TESTEMUNHA), CRISPIM DA SILVA RIBEIRO - POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA), SALVADOR DE CASTRO DIAS (TESTEMUNHA), RAIMUNDO TARQUINO CAVALCANTE NETO (TESTEMUNHA), LUIZ DE CARVALHO SOUSA FILHO (TESTEMUNHA), NAIANE DOS SANTOS NEGREIROS (TESTEMUNHA), EDMARCIO DA LUZ ASSIS RIBEIRO (TESTEMUNHA), RENAN DA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), JOSE EURIMAR PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), VALDECI PAES DE CASTRO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0803774-58.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: IVANILDO DA CUNHA SALES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0000059-46.2018.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LAZARO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: PAULO AFONSO FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JANSEN RODRIGUES DE ARAUJO (TESTEMUNHA), JOSE DIVINO NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para reduzir a pena, fixando-se a definitivamente em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 210 (duzentos e dez) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, que devem ser fixadas pelo juiz da execução, mantendo-se a sentença nos demais termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça..Ordem: 27Processo nº 0000482-85.2020.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WILLANIMY PETTERSON GUEDES DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: URSULINO MARTINS NEIVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0800279-44.2021.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ERIONALDO DOS SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: 3ª DELEGACIA REGIONAL DE PICOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: CREDIANA SATIRO LEAL (TESTEMUNHA), RAILA VITORIA SATIRO LEAL ALVES DA ROCHA (TESTEMUNHA), ELLEN CRISTINA DA SILVA MENDES (TESTEMUNHA), MARIA STAPHNY DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0755360-27.2025.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Inquéritos II - Polo Teresina Interior (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800097-77.2021.8.18.0058Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: EURICIO CRUZ DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO PITOMBEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), GILBERTO LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), CLAUDIMAR SANTOS DE MATOS (TESTEMUNHA), VERIALDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSUE MENDES FELIX DA SILVA (TESTEMUNHA), TIAGO JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), LEONEL LURAN CARDOSO (TESTEMUNHA), HEMERSON DUARTE PEREIRA (TESTEMUNHA), ANANIAS DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCIJANE FERREIRA VALENTIM (TESTEMUNHA), ERIKA CAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0826194-62.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JONH WESLLEY SOARES FEITOSA (APELADO) Terceiros: JANIO W CREESY SILVA FEITOSA (VÍTIMA), MARIA DAS GRAÇAS SOARES (TESTEMUNHA), MARIA GERSIANE SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DA SILVA (TESTEMUNHA), CLEIDE DE SALES RAMOS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0834894-56.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RENEE NOBREGA DE QUEIROZ CAMPELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: THIAGO SOUSA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON PABLO LIMA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA EVANIA VIEIRA DA SILVA (VÍTIMA), EDIVALDO RODRIGUES FREITAS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0800097-81.2024.8.18.0055Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JEFERSON SANTANA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GENESIO JOAQUIM ADAO (VÍTIMA), JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE ELDO DE DEUS GALVAO JUNIOR (VÍTIMA), JOSE ELDO DE DEUS GALVAO JUNIOR (TESTEMUNHA), GILDVAN LIMA RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0003808-42.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WELLINGTON BEZERRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SUETANIA GOMES VIEIRA - TEL. 9490-1478 (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0801518-45.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MANOEL MARCOS DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0764405-89.2024.8.18.0000Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)Polo ativo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (AUTOR) Polo passivo: JOSE LUIS SOUSA (REU) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0751119-10.2025.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEIVE DA SILVA LOBATO (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0000194-95.2020.8.18.0042Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ADAILSON DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0800882-20.2022.8.18.0053Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE CARLOS DE LIMA JUNIOR (TESTEMUNHA), AELINTON MANUEL PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 41Processo nº 0000381-98.2019.8.18.0055Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DARCIO MARQUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Edgar Alves dos Santos (TESTEMUNHA), Michel Amorim Gonçalves (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR LACERDA FILHO (TESTEMUNHA), MARIA LUISA LACERDA CARVALHO (TESTEMUNHA), CAMILA LACERDA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 42Processo nº 0806415-89.2023.8.18.0031Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: AYARA DE SOUZA OLIVEIRA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0000181-11.2020.8.18.0135Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CACIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VILMAR BARROS MIRANDA (TESTEMUNHA), ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0801505-68.2024.8.18.0068Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDMILSON CARLOS DOS SANTOS (VÍTIMA), GEILDO MARTINS PEREIRA (TESTEMUNHA), RAFAEL MONTEIRO SOARES (TESTEMUNHA), FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0000213-12.2014.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ODAIR JOSE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DIVA DA SILVA (VÍTIMA), LUIS RIBEIRO DA COSTA SANTOS (CONDUTOR) (ASSISTENTE), MARIZETE MARIA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LUIS INÁCIO VENTURA DA SILVA - TESTEMUNHA (TESTEMUNHA), CLAUDINEI SILVA DE ASSIS (TESTEMUNHA DO FATO) (TESTEMUNHA), MARIA MARIZETE DE CARVALHO- TESTEMUNHA ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE SOUSA PRIMO - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUSA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), ANA LÉA RODRIGUES - JURADO (TESTEMUNHA), BRUNO COELHO DE CARVALHO - JURADO (TESTEMUNHA), CÉLIA PEREIRA DA SILVA - JURADO (TESTEMUNHA), ELISMAURA ARAÚJO LUZ - JURADO (TESTEMUNHA), FERNANDO DE SOUSA RIBEIRO (BOBE) - JURADO 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PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0000065-94.2018.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0800998-44.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUIS GOMES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LINDALVA COUTINHO DA ROCHA (TESTEMUNHA), MARIA PARAIBA DA SILVA (TESTEMUNHA), BRUNA MAIZA COUTINHO SANTOS (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0000171-86.2019.8.18.0042Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS DA SILVA BATISTA (APELADO) Terceiros: PATRICIA PEREIRA DE SOUZA (VÍTIMA), PM - GEOMARQUES RODRIGUES PAIXÃO (TESTEMUNHA), PM - JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0001201-04.2019.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CARLOS EDUARDO DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CASIMIRO MENDES DE CARVALHO NETO (VÍTIMA), ALICIA DA SILVA FREITAS TAPETY (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0000211-50.2020.8.18.0069Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO RAMOS DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 52Processo nº 0808168-79.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RODRIGO ARAUJO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 53Processo nº 0000132-67.2020.8.18.0135Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: TAMIRES APARECIDA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IVAN EDUARDO GOMES DA SILVA (VÍTIMA), ANANIAS JOSE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), CHIRLA DE AMORIM (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0803909-11.2021.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PEDRO MIGUEL EUGENIO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0820443-26.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO MARCOS DE SENA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KATIA ARAUJO DE SOUSA (TESTEMUNHA), LUIS MARCOLINO PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), PABLO RACHEL SOARES (VÍTIMA), MARCELO AUGUSTO DE SOUSA (VÍTIMA), ROMMEL DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), JESSICA SALES DE ARAUJO (VÍTIMA), DANIEL ANDRADE COSTA(POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) (TESTEMUNHA), OSVALDO ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR(POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) (TESTEMUNHA), ANTONIO JEFERSON BARRADAS MENDES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de redimensionar a pena imposta aos apelantes Antonio Gomes de Oliveira Neto e João Marcos de Sena Silva para, respectivamente, (i) 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e (ii) 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias, também de reclusão, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença.

Tendo em vista que se trata de RÉUS PRESOS, determino à Coordenadoria Judiciária Criminal que adote as providências necessárias para expedir novas Guias de Execução Provisória, que devem conter as respectivas penas impostas por esta Corte de Justiça e serem instruídas com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça..Ordem: 56Processo nº 0009386-54.2017.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MAURO SALES DE AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VANESSA MARTINS CAVALCANTE (VÍTIMA), ADAWILCIFRAN TELES DA SILVA (VÍTIMA), WALISON BARRÊTO DE ABREU (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO JESUÍNO SILVA (TESTEMUNHA), MARIA EDUARDA BARRÊTO DE ABREU (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0002168-40.2019.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PAULO RICARDO DOS SANTOS SEREJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CELIA FERREIRA VERAS (VÍTIMA), SILVINO DA SILVA FERREIRA- PM (TESTEMUNHA), MARCIO RENATO RODRIGUES DE ALMEIDA- PM (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0805082-36.2022.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JAILSON GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALESSANDRA MOURA PACHECO (VÍTIMA), EDUARDO FRANCISCO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0018220-61.2008.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MAURICIO GOMES DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: OSAEL DE SOUSA BRITO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0000081-44.2017.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO ROSARIO ARAUJO FARIAS (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0841491-75.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE ARMANDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAVI MENDES FERREIRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0000196-90.2019.8.18.0045Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ERIVELTON DA SILVA XAVIER (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO ANDRÉ DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA DA SILVA SOARES (TESTEMUNHA), VALDECI MOURÃO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0000672-24.2015.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LEONARDO BARBOSA SOLON (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0803878-17.2023.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JEAN DA SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DAS DORES DAMASCENO MACEDO (TESTEMUNHA), LUIS ANTONIO DE SOUSA JUNIOR (TESTEMUNHA), FRANCISCO XAVIER DE CASTRO SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ROMARIO SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), FRANCIELTON NASCIMENTO PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),em dissonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos interpostos, D OU PROVIMENTO ao apelo manejado por Francisco das Chagas da Silva Souza, absolvendo-o da imputação atribuída e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo aviado por Jean da Silva Santos, apenas para redimensionar a reprimenda aplicada ao apelante, concretizando-a em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em sua fração unitária.

Substituo, outrossim, a pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direito, a ser estipulada pelo Juízo da Execução.

Adote a Secretaria do Cartório Criminal deste Tribunal as providências pertinentes à expedição da nova guia de execução provisória do apelante JEAN DA SILVA SANTOS, fazendo constar a pena definida por esta Corte de Justiça, devendo ser a guia acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no art. 1o da Resolução 113/10, do Conselho Nacional de Justiça..Ordem: 66Processo nº 0003931-40.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MARCELO NUNES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MANOEL FERREIRA NUNES (TESTEMUNHA), MARGARIDA DOS SANTOS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCÍLIO RODRIGUES DA PAZ (VÍTIMA), DANIEL SILVA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0834797-27.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WILDSON CARDOSO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0000363-55.2019.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAFAEL SANNY RIBEIRO RODRIGUES (APELADO) Terceiros: CAMILA RANYELLE RIBEIRO SOARES DA SILVA (VÍTIMA), LEVI MOURA FERREIRA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO RIBEIRO SOARES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0805480-20.2021.8.18.0031Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JARDEL DA SILVA RAMOS (RECORRIDO) Terceiros: FLAVIO MARCILIO FONSECA CARDOSO - PRF (TESTEMUNHA), ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOBRINHO JUNIOR - PRF (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0000195-09.2003.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FRANCIMAR CORNELIO BRAZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO ALVES PEREIRA (VÍTIMA), JOSE DE RIBAMAR FREITAS (ADVOGADO), ANTONIO CARVALHO MOURA (ADVOGADO), MARINETE EMILIA DE MOURA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA DOS REMEDIOS MOURA BARBOSA (TESTEMUNHA), JULIETA GERUSA DE MOURA (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO REGO DE SOUSA (TESTEMUNHA), EDINAURA DOS SANTOS RODRIGUES (TESTEMUNHA), ELISMARIA CASSIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (TESTEMUNHA), ROSANGELA MARIA FERREIRA (TESTEMUNHA), SAMUEL SINIMBU VIANA ELIAS HIDD (TESTEMUNHA), José Antônio Vieira de Araújo, Funcionário dos Correios (TESTEMUNHA), EDINARA CONRADO LOPES FLORENTINO - TÉCNICO-ADMINISTRATIVO (TESTEMUNHA), FRANCISQUINHA DE ASSIS NERES CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO LUZ (TESTEMUNHA), AUZENIR BISPO DO LAGO MOURA (TESTEMUNHA), KAYO CÉSAR SANTANA ALENCAR (TESTEMUNHA), MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), OSMAR GONÇALVES DE MOURA (TESTEMUNHA), RAILANY SANTOS BARROS (TESTEMUNHA), MARIA ALVENI BARROS VIEIRA (TESTEMUNHA), LAISY ARAUJO LUZ (TESTEMUNHA), IONARA MARIA LEAL MOURA (TESTEMUNHA), MAGALY MARIA ALVES PINTO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO FRANCISCO DE ANDRADE (TESTEMUNHA), ALEXSANDRA SILVA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO FRANCISCO REGO ROCHA (TESTEMUNHA), FRANK CÉSAR LOPES VÉRAS - DOCENTE (TESTEMUNHA), MARIA IRACEMA GRANJA (TESTEMUNHA), KARINA LIMA DO BONFIM (TESTEMUNHA), Arlene Rogélio de Sousa Oliveira ( CONTADOR ) (TESTEMUNHA), EDINA ARAÚJO RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), TALITA DE SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), PAULO GUILHERME SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), LUÍS EVÊNCIO DA LUZ - DOCENTE (TESTEMUNHA), FRANCISCO DANIEL HOLANDA FERREIRA (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS MOURA CARVALHO (TESTEMUNHA), CAIO HENRIQUE RODRIGUES CARVALHO, estudante, (TESTEMUNHA), NEUSELANDIA DA COSTA SILVA (TESTEMUNHA), LAILA CARVALHO TAVEIRA (TESTEMUNHA), LAUDICEIA DE SOUZA ARAUJO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO (TESTEMUNHA), EVA EVANGELISTA LEAL MOURA (TESTEMUNHA), MARIA WIRLANDIA DAS MERCES FONTES (TESTEMUNHA), FRANCILANY SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), RENNAN FRANCISCO BARBOSA COSTA (TESTEMUNHA), JOSEAN ARAUJO SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA GORETE DE FRANCA ARAUJO (TESTEMUNHA), FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, lavrador, filho de Antônio Gonçalves dos Santos e de Maria de Fátima Rodrigues Teixeira (TESTEMUNHA), MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TEIXEIRA, casada, lavradora, Filha de José Ricardo de Moura e Isabel da Silva Dantas (TESTEMUNHA), DALVINA LAURA ALVES, viúva, filha de Luis João da Silva e Laura Ana da Silva (TESTEMUNHA), PAULO ROBERTO ALVES PEREIRA, FILHO DE MESSIAS ALVES PEREIRA E DE DALVINA LAURA ALVES (TESTEMUNHA), MAURO JOÃO DE ALMONDES, FILHO DE FRANCISCA MARIA DE ALMONDES E DE JOÃO ALMONDES NETO (TESTEMUNHA), PEDRO PEREIRA DE SOUSA, FILHO DE ANTONIO JOSÉ DE ASSIS E DE MARIA JOSÉ PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0000096-46.2020.8.18.0128Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMERON CHAVES COSTA (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DO REGO (TESTEMUNHA), ITALO JORGE SA E SOUSA (TESTEMUNHA), Francisco Kauan Alves da Silva (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 72Processo nº 0000751-94.2011.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RODRIGO RODRIGUES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0000238-04.2013.8.18.0061Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0801294-05.2024.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CRISTIANO TEODORO GUIMARAES (APELADO) Terceiros: GILVANA FEITOSA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 75Processo nº 0005297-80.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ARTUR MOREIRA DA CUNHA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUANA GONÇALA RODRIGUES DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA CUNHA (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ (TESTEMUNHA), ANA VITÓRIA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 76Processo nº 0000664-42.2018.8.18.0028Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: DENIS DA SILVA RODRIGUES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 77Processo nº 0801070-58.2022.8.18.0038Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JORGE LUCAS CARVALHO DE FIGUEIREDO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARCELO HENRIQUE BORGES NOGUEIRA (TESTEMUNHA), WENDEL VOGADO GUERRA (TESTEMUNHA), CLEMILSON LOPES (ASSISTENTE), ELLEN CRISTHYAN PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), LUCAS CORREIA CARVALHO JUNIOR (TESTEMUNHA), JOAO PEDRO SEGUNDO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar prov