02/09/2025 05:01

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842746-63.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: SHEYLA ALENCAR CUTRIM DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e apreensão de veículo.

Compulsando os autos, verifico que não restou devidamente comprovada a mora na inicial, eis que apesar de constar carta de notificação não está nos autos a juntada do AR.

Com efeito, não estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da liminar e da propositura da ação busca e apreensão, uma vez que não restou regularmente comprovada a mora do devedor, devendo ser oportunizada ao autor a emenda da inicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – REQUISITO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – NÃO CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A constituição da mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de busca apreensão.

Oportunizada ao autor a emenda da inicial para que comprovasse a regular constituição da mora e deixando de assim proceder com a documentação, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução de mérito.

Recurso conhecido e desprovido(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801498-46.2019.8.14 .0009, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma de Direito Privado) Diante do exposto, intime-se o autor para emendar a inicial fazendo constar comprovante de envio com “AR” de notificação extrajudicial válida anterior ao ajuizamento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c arts. 330, I e 485, inc.

I, do CPC.

Transcorrido o prazo, certifique-se e devolva concluso.

TERESINA-PI, data registrada no sistema PJe.

Teresina (PI), data registrada no sistema PJe.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
28/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 09:13

Determinada a emenda à inicial
02/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 22:26

Juntada de Petição de certidão de custas
30/07/2025 17:50

Juntada de informação
30/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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