TJPI - 0801149-72.2025.8.18.0057

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0801149-72.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: F.

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S.

REU: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV DECISÃO Concedo a AJG.

Tramite-se sob o rito da Lei n° 12.153/2009.

Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por F.

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C.

B.

S., absolutamente incapaz, neste ato representada por sua guardiã, Josélia Carvalho Bispo, contra FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUÍPREV, todos devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que é filha do ex-servidor do DETRAN-PI, José dos Santos, falecido em 30 de novembro de 2022, tendo este contribuído para o Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí (RPPS-PI) por mais de 34 anos, desde sua admissão em 22 de junho de 1988.

Sustenta que, apesar de ter protocolado pedido administrativo, havendo demora na apreciação, a negativa do benefício é iminente, uma vez que a PIAUÍPREV já indeferiu pedido idêntico formulado pela viúva do falecido, sob o argumento de que o servidor possuía vínculo celetista, conforme decidido em ação na Justiça do Trabalho que versava sobre FGTS.

Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do benefício de pensão por morte, argumentando a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da verba, indispensável ao seu sustento.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, entendo que ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos.

A probabilidade do direito está consubstanciada nos robustos elementos de prova e nos fundamentos jurídicos apresentados.

A condição da autora como filha e dependente legal do falecido é incontroversa, conforme se extrai da certidão de nascimento e demais documentos pessoais.

O ponto central da pretensão reside na qualidade de segurado do instituidor do benefício.

Embora a ré se baseie em decisão da Justiça do Trabalho para afastar o vínculo estatutário em caso análogo e envolvendo o mesmo ex-servidor, os documentos demonstram que este contribuiu, de boa-fé e por quase 35 anos, para o Regime Próprio de Previdência do Estado, sem qualquer oposição do ente estatal.

Tal situação atrai a incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, que visam resguardar expectativas legítimas geradas por atos da própria Administração Pública.

Ademais, a situação do servidor falecido parece enquadrar-se na ressalva modulada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 573.

Conforme demonstrado, o Sr.

José dos Santos já havia implementado os requisitos para a aposentadoria compulsória (75 anos de idade) em 04 de setembro de 2021, antes de seu falecimento, e completaria os requisitos para a aposentadoria voluntária em 22 de junho de 2023, dentro do prazo de 12 meses estabelecido pela Suprema Corte.

Corrobora de forma decisiva a probabilidade do direito o fato de que este mesmo Juízo, ao analisar a mesma questão fática e jurídica no processo nº 0800579-57.2023.8.18.0057, movido pela viúva do falecido, já proferiu sentença de procedência, reconhecendo o direito daquela à pensão por morte, cujo decisum fora ratificado em sede recursal, robustecendo ainda mais a pretensão autoral.

A existência de precedente judicial específico sobre o mesmo instituidor confere altíssima verossimilhança às alegações da autora.

O perigo de dano é igualmente manifesto.

Ora, a pensão por morte possui natureza estritamente alimentar, sendo essencial para a subsistência da autora, que é menor absolutamente incapaz, com 15 anos de idade, e que dependia economicamente do pai falecido.

A privação de tal verba representa um risco concreto e imediato ao seu sustento, dignidade e desenvolvimento, não sendo razoável exigir que aguarde o trâmite completo do processo para ter seu direito básico assegurado.

Por fim, afasto a alegação de perigo de irreversibilidade do provimento, pois, em um juízo de ponderação, o risco de dano à subsistência da menor é imensamente superior ao eventual prejuízo financeiro ao erário, que dispõe de meios próprios para reaver valores em caso de futura improcedência da demanda.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, proceda à implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, F.

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B.

S.

O valor do benefício deverá corresponder à cota-parte a que a autora tem direito, calculado na forma do art. 52, § 1º, da Emenda à Constituição Estadual nº 54/2019, e não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 201, §2º, da Constituição Federal.

A implantação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O pagamento deverá ser efetuado na conta corrente de titularidade da representante legal da autora, Sra.

Joselia Carvalho Bispo, conforme indicada na inicial, a saber: Banco Nu Pagamentos S.A. (0260), Agência 0001, Conta Corrente 63876054-4.

Outrossim, tendo em vista que as Fazendas Públicas, incluindo a FUNPREV, têm requerido sistematicamente o cancelamento das audiências de conciliação ao argumento de inexistência de autorização legal/institucional para transigir, em prestígio aos princípios da celeridade de eficiência, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Não obstante, resguardo às partes o direito à solução consensual da lide, que poderá ser exercido a qualquer tempo bastando, para tanto, o mero requerimento de designação de sessão conciliatória por petição simples.

Intimem-se.

Dê-se vista ao MPPI.

Jaicós, 29 de agosto de 2025.

Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós