02/09/2025 04:36

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel.

Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0803875-97.2025.8.18.0031 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE REQUERIDA: JOAO GABRIEL IVO DOS SANTOS DECISÃO As medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, embora menos gravosas que a prisão preventiva, estão igualmente sujeitas aos requisitos de adequação e necessidade (art. 282, I e II, do CPP).

A despeito de sua natureza menos restritiva, essas medidas também obedecem ao princípio da provisoriedade.

Consequentemente, sua duração deve observar a razoabilidade, mantendo-se vigentes apenas enquanto necessárias e proporcionais às exigências do caso concreto.

Analisando os autos, verifica-se que as medidas cautelares foram aplicadas ao acusado em 13/05/2025, há mais de 90 (noventa) dias, escoado, portanto, o prazo fixado para a medida de monitoramento eletrônico implementada ao paciente.

Ademais, reputo proporcionais e suficientes as demais medidas cautelares já aplicadas ao réu.

Conclui-se que as peculiaridades do caso, somadas ao lapso temporal, aferido à luz da razoabilidade e proporcionalidade, demonstram a falta de motivo para que subsista o monitoramento eletrônico, o qual deve ser revogado.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 282, § 5º, do CPP, revogo o monitoramento eletrônico imposto ao Réu João Gabriel Ivo dos Santos, mantidas as demais medidas cautelares.

Oficie-se a central de monitoramento eletrônico para ciência e cumprimento.

Notifique-se o Acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, conforme determinado em despacho de id. 79532206, e advirta-o de que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares vigentes poderá ocasionar a decretação de sua prisão preventiva.

Intimações necessárias.

CÓPIA DO PRESENTE É VÁLIDO COMO MANDADO.

Luís Correia – PI, data registrada no sistema.

CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APF 8254/2025 - 1a Comunicação de IP/APF Petição Inicial 25051117585168900000070408104 Procuração Procuração 25051123212450900000070411027 ANTECEDENTES CRIMINAIS CERTIDÃO 25051208274488000000070415844 ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL Informação 25051209002144400000070419234 EVENTO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ALVARÁ E MANDADO DE MONITORAMENTO JOÃO GABRIEL IVO Ata da Audiência 25051210560878300000070436165 ALVARÁ JOÃO GABRIEL ALVARÁ 25051210560892600000070436174 MANDADO DE MONITORAMENTO JOÃO GABRIEL MANDADO 25051210560916000000070436171 Comprovante de envio malote digital Comprovante 25051211565771200000070445569 tjpi.jus.br_malotedigital_pop1up.jsf Comprovante 25051211565781700000070445576 tjpi.jus.br_malotedigital_popup2.jsf Comprovante 25051211565794700000070445577 Ata da Audiência Ata da Audiência 25051212091392800000070438696 Sistema Sistema 25051212304085200000070450408 Mídia de audiência de custódia Certidão 25051213165262800000070454833 CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA-20250512_092932-Gravação de Reunião Informação 25051213165272700000070455754 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO ALVARÁ E MONITORAMENTO JOAO GABRIEL IVO Certidão 25051308323862000000070500270 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO MONITORAMENTO JOAO GABRIEL IVO Certidão 25051308323875600000070500272 Alvará de soltura Comprovante 25051308552392000000070502803 Decisão Decisão 25051313131586500000070494293 Ofício à VARUNILUICOR Ofício 25051509472777700000070657401 SEI - Processo Comprovante 25051509472795200000070657403 Intimação Intimação 25051313131586500000070494293 Intimação Intimação 25051313131586500000070494293 Intimação Intimação 25051313131586500000070494293 APF 8254/2025 - 1a Remessa Final_51411111713371015 PETIÇÃO 25051511521534000000070676284 Manifestação Manifestação 25051517040550800000070705971 Intimação Intimação 25051608125519500000070722186 DescriçãodoMovimento Petição (outras) 25060213145900000000071615478 0803875-97.2025.8.18.0031 -Tráfico.

Petição (outras) 25060213145900000000071615479 Sistema Sistema 25060308221834300000071649494 Decisão Decisão 25060518410776900000071741514 Sistema Sistema 25060718310639300000071945414 Certidão Certidão 25071910515748800000074078026 Oficio N° 40184.2025 - APF N° 8254.2025 Ofício 25071910515763500000074078030 Despacho Despacho 25072122333459200000074163881 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080410230227100000074843033 Demanda00110382-54_LAUDO PERICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080410230238500000074843784 Certidão Certidão 25081508341423500000075460861 ANÁLISE DE VIOLAÇÃO 29.07.2025 Informação 25081508341436200000075460862 TERMO DE VISTORIA 12.08.2025 Informação 25081508341449800000075460865 Sistema Sistema 25082811351375300000076143569
28/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:58

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
28/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:23

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/07/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/06/2025 18:31

Conclusos para despacho
07/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
07/06/2025 18:30

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
06/06/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 15:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:41

Determinada a redistribuição dos autos
05/06/2025 18:41

Declarada incompetência
03/06/2025 08:22

Conclusos para decisão
03/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:21

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/06/2025 06:41

Decorrido prazo de CRISTIANO VILENO COSTA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2025 09:47

Expedição de Ofício.
13/05/2025 13:13

Concedida a Liberdade provisória de JOAO GABRIEL IVO DOS SANTOS - CPF: *98.***.*00-03 (SUSCITADO).
13/05/2025 08:55

Juntada de comprovante
13/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:09

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/05/2025 11:56

Juntada de comprovante
12/05/2025 10:56

Juntada de ata da audiência
12/05/2025 09:12

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/05/2025 09:00

Expedição de Informações.
12/05/2025 08:27

Juntada de Certidão
11/05/2025 23:21

Juntada de Petição de procuração
11/05/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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