29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801569-08.2023.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: VALDIVINO DE SANTANA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de João Costa em face de VALDIVINO DE SANTANA COSTA, na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução.

O executado alega que os cálculos apresentados pelo exequente, no montante de R$32.027,08, incluem indevidamente valores referentes às férias integrais, que não teriam sido contemplados na sentença exequenda.

Conforme o executado, a sentença proferida contemplou apenas o pagamento do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, não englobando o valor integral das férias, propondo a redução para R$12.652,49, conforme planilha elaborada pelo sistema SOS Cálculos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

Em resposta à impugnação, o exequente sustenta que não há excesso de execução, argumentando que a sentença deve ser interpretada de forma sistemática e integrativa, e que a sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito às férias, acrescidas de 1/3 constitucional, além do 13º salário.

Requer ainda a condenação do executado por litigância de má-fé. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos e os documentos apresentados, verifica-se que a impugnação merece acolhimento.

Com efeito, conforme se extrai do dispositivo da sentença exequenda (ID 66870990), o julgamento foi procedente para condenar o município "ao pagamento retroativo dos valores referentes ao terço constitucional de férias e décimo terceiro salário do período não prescrito (05 anos do ajuizamento da ação)".

Dessa forma, a condenação se limitou especificamente ao adicional de 1/3 sobre as férias e ao décimo terceiro salário, não abrangendo o valor integral das férias.

Embora a fundamentação da sentença tenha discorrido sobre o direito às férias e ao décimo terceiro salário dos servidores comissionados, o fato é que no dispositivo da decisão houve expressa limitação ao terço constitucional de férias, não ao valor total das férias.

No caso em exame, o dispositivo da sentença exequenda é claro e específico ao delimitar a condenação ao "terço constitucional de férias", não havendo margem para interpretação extensiva que amplie o comando judicial para além do que foi expressamente determinado.

Ademais, cumpre registrar que o exequente não se insurgiu no momento oportuno e de forma adequada contra o dispositivo da sentença exequenda.

Se considerava que a condenação deveria abranger o valor integral das férias, competia-lhe interpor o recurso cabível no prazo legal, utilizando-se do instrumento jurídico adequado para tanto.

A inércia do exequente em questionar tempestivamente os limites da condenação acarretou a preclusão consumativa, sendo defeso, na fase executória, pretender ampliar o comando judicial mediante interpretação extensiva do dispositivo da sentença.

Nesse contexto, o princípio da congruência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil, impõe que a execução se restrinja ao que foi efetivamente decidido na sentença.

Sendo assim, a inclusão nos cálculos executórios do valor integral das férias, quando a condenação se limitou ao terço constitucional, configura inequívoco excesso de execução, nos termos do artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, os cálculos apresentados pelo executado, elaborados através do sistema SOS Cálculos da Corregedoria Geral da Justiça, mostram-se corretos e em conformidade com os limites da condenação, contemplando exclusivamente o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, com a devida correção monetária e juros.

Quanto à alegação de litigância de má-fé imputada ao executado, não vislumbro nos autos conduta temerária ou protelatória.

A impugnação se baseou em fundamentos jurídicos plausíveis, questionando especificamente a interpretação do dispositivo da sentença exequenda, matéria que comporta divergência interpretativa legítima, não se configurando, portanto, as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Por fim, registre-se que a correta delimitação do objeto da execução prestigia a segurança jurídica e o princípio da congruência, impedindo que se execute além daquilo que foi efetivamente decidido pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de João Costa para reconhecer o excesso de execução e determinar que o cumprimento de sentença prossiga com base nos cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$12.652,49, que contemplam exclusivamente o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, conforme os limites estabelecidos na sentença exequenda.

Homologo, por conseguinte, os cálculos elaborados pelo sistema SOS Cálculos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, apresentados pelo município executado.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos homologados, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição
28/08/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:02

Acolhida em parte a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por MUNICIPIO DE JOAO COSTA - CNPJ: 01.***.***/0001-30 (REQUERIDO).
28/08/2025 12:02

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 01:50

Conclusos para despacho
27/04/2025 01:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:40

Execução Iniciada
27/02/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2025 15:35

Processo Reativado
27/02/2025 15:35

Processo Desarquivado
26/02/2025 18:19

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
17/02/2025 21:57

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 21:57

Baixa Definitiva
17/02/2025 21:57

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 21:56

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 11/02/2025 23:59.
19/11/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:17

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2024 09:39

Conclusos para julgamento
08/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
31/08/2024 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 30/08/2024 23:59.
01/08/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:20

em cooperação judiciária
18/03/2024 02:31

Conclusos para decisão
18/03/2024 02:31

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 23:03

Conclusos para despacho
20/12/2023 23:03

Expedição de Certidão.
20/12/2023 22:50

Expedição de Certidão.
19/12/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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