02/09/2025 01:55

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 05:30

Publicado Decisão em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802706-37.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: JOSE LEITE LACERDA REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se que a sentença inserida em ID 77063125 julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Inconformada com a referida decisão, interpôs a parte demandante recurso inominado (ID 77595931), pugnando em suas razões recursais pelo provimento da irresignação.

Pois bem, o Enunciado Cível 166 do FONAJE estabelece o seguinte: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”.

No caso, a parte recorrente postulou, ao interpor o recurso, o benefício da assistência judiciária gratuita, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.

Afirma também que, conforme tem entendido a jurisprudência, é dispensável a juntada de declaração do estado de pobreza para a concessão da assistência judiciária gratuita.

Diante desse contexto, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte demandante em grau recursal, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a teor do disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-a do pagamento do preparo.

Assim, recebo o recurso inominado manejado no ID 77595941, atribuindo-lhe efeitos devolutivo e suspensivo e, em razão do deferimento do pedido de assistência judiciária à parte recorrente, dispenso-a de efetuar o preparo a que refere o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/05.

Intimem-se a parte demandada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, e, fluído o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal para análise, consignando-se os nossos cumprimentos.

Cumpra-se, sem maiores delongas.

Picos (PI), decisão datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
30/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2025 06:31

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 07/07/2025 23:59.
17/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:22

Juntada de Petição de recurso inominado
09/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 23:18

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 13:24

Decorrido prazo de JOSE LEITE LACERDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:01

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:24

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
17/02/2025 09:54

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 15:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/01/2025 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:04

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:50

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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