27/08/2025 00:12

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0000840-61.2010.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Sucessão] INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: JOSE MARQUES DA SILVEIRA BASTOS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de José Marques da Silveira Bastos, distribuída originalmente em 02/09/2010, com virtualização concluída em 30/01/2020, passando a tramitar no Sistema PJe.

O feito foi suspenso em razão das Leis nº 13.340/2016 e 13.729/2018, que autorizaram renegociação de dívidas de crédito rural, com prazo final em 30/12/2019.

Retomado o curso processual, o exequente requereu a penhora e avaliação da garantia hipotecária.

Em 19/01/2022 foi determinada a expedição de novo mandado de avaliação, considerando a defasagem do laudo anterior (2013).

O mandado foi expedido em 25/01/2022, mas permaneceu pendente de cumprimento, conforme certidão de 18/05/2024, em virtude da alta demanda de diligências.

Posteriormente, em 01/04/2025, foi proferido despacho determinando manifestação acerca de “novo laudo de avaliação do bem”.

Em 14/05/2025, o Sr.

Salvador da Silva Bastos, filho do executado, noticiou o falecimento do devedor, ocorrido em 05/01/2017, requerendo a suspensão do processo nos termos do art. 313, I, do CPC, juntando documentos comprobatórios (RG e certidão de óbito) (ID 75617184).

Por sua vez, em 23/05/2025, o exequente informou não ter interesse na adjudicação, manifestando concordância com o valor constante do auto de penhora, avaliação e depósito judicial (certidão de ID 71779032) e requerendo a alienação do bem em hasta pública.

Pois bem.

A notícia do falecimento do executado, Jose Marques da Silveira Bastos, em 05 de janeiro de 2017, é fato de extrema gravidade e com profundas implicações processuais.

O Código de Processo Civil, em seu art. 313, inciso I, é claro ao determinar a suspensão do processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

A suspensão, neste caso, é obrigatória e visa permitir a regularização do polo passivo da demanda, mediante a habilitação dos sucessores do de cujus.

Conforme o §1º do art. 313 do CPC, na hipótese de falecimento, o juiz suspenderá o processo, intimando-se o autor para que promova a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo e na forma regulamentados no art. 687 e seguintes do CPC.

A tramitação de atos processuais válidos contra parte já falecida implica em nulidade dos atos praticados a partir da ciência da morte.

Embora o peticionante Salvador da Silva Bastos tenha mencionado que a questão da nulidade seria alegada em outro momento, a efetivação da suspensão e a subsequente regularização do polo passivo são etapas inafastáveis para a validade do processo executivo.

A interrupção do processo é imperativa para evitar a prática de atos ineficazes ou nulos.

DIATE DO EXPOSTO e em prestígio aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição, com base nos arts. 313, I, §§ 1º e 2º, 687 e seguintes, e 870 e seguintes do Código de Processo Civil, 1.

DECRETO A SUSPENSÃO do presente processo, a partir da data de 14 de maio de 2025, nos termos do art. 313, I, do CPC, em virtude do falecimento do executado Jose Marques da Silveira Bastos. 2.

INTIMEM-SE O EXEQUENTE, por seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a habilitação dos sucessores do de cujus, nos termos dos arts. 687 e seguintes do CPC, sob pena de extinção. 3.

INDEFIRO, por ora, o pedido de alienação do bem penhorado por meio de hasta pública formulado pelo Banco Exequente em 23 de maio de 2025 (ID 76248337, 76248340).

A análise de tal pleito será postergada para momento posterior à regularização do polo passivo.

Expedientes necessários.

São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital.

DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI
25/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:52

Determinada diligência
25/08/2025 21:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
23/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:20

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 04:08

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVEIRA BASTOS em 27/03/2025 23:59.
03/03/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2025 12:00

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 03:53

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVEIRA BASTOS em 11/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:24

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 07:47

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:24

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:39

Expedição de Certidão.
26/04/2022 10:44

Juntada de Certidão
25/01/2022 10:58

Expedição de Mandado.
21/01/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 20:38

Outras Decisões
26/02/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 20:28

Conclusos para despacho
09/02/2021 20:28

Juntada de Certidão
09/02/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 09:34

Conclusos para despacho
31/01/2020 09:33

Juntada de Certidão
30/01/2020 15:38

Distribuído por dependência
30/01/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-01-30.
30/01/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-01-30.
29/01/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2020 10:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/01/2020 09:38

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/01/2020 08:58

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/01/2020 10:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 15:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/01/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-01-14.
13/01/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2020 10:38

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/03/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-03-04.
01/03/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2019 11:39

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/03/2019 11:38

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
26/02/2019 12:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/02/2019 11:03

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2019 10:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/02/2019 10:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 10:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/02/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-07.
06/02/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2019 11:03

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/04/2018 09:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/04/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-02.
28/03/2018 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2018 11:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/03/2018 07:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 07:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/03/2018 12:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/03/2018 12:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 12:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/03/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-03-13.
12/03/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2018 09:47

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/02/2017 08:44

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/02/2017 07:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/02/2017 17:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 12:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/02/2017 12:07

[ThemisWeb] Processo Desarquivado
12/02/2015 08:40

[ThemisWeb] Arquivado Provisoramente
19/11/2013 12:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/10/2013 13:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/10/2013 14:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/09/2013 12:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/09/2013 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2013 08:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/07/2013 08:06

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
22/05/2013 10:17

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2012 09:44

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
24/11/2011 10:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2010 10:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/10/2010 13:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/09/2010 09:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/09/2010 13:23

Distribuído por sorteio
02/09/2010 13:23

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2010

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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