02/09/2025 14:36

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:15

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2025 03:34

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807668-44.2025.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Dispensa] AUTOR: Em segredo de justiça REU: MUNICIPIO DE PARNAIBA e outros (13) DECISÃO Trata-se de ação popular ajuizada por JOÃO CARLOS GUIMARÃES ARAÚJO em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, de empresas privadas e de diversos agentes públicos municipais.

Importante destacar que se constatam irregularidades na petição inicial, notadamente a ausência de qualificação completa de parte dos demandados, a indicação genérica apenas por cargos ou funções, bem como a falta de individualização mínima das condutas atribuídas, em afronta ao art. 319 do CPC.

Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 quinze dias, emende a inicial, apresentando a qualificação completa dos réus, individualizando a conduta imputada a cada um e adequando a narrativa fática aos sujeitos processuais efetivamente demandados.

Advirta-se que a ausência de cumprimento acarretará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

Por fim, determino o levantamento do sigilo da presente ação, uma vez que não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no § 7º do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, dispositivo que admite a tramitação sob segredo de justiça apenas quando o indeferimento de certidões ou informações puder ser justificado por razões de segurança nacional.

Não havendo tal circunstância no caso concreto, deve prevalecer o princípio da publicidade que rege a ação popular.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, 28 de agosto de 2025.

ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
29/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Em segredo de justiça - CPF: *26.***.*77-68 (AUTOR).
29/08/2025 09:56

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 09:25

Juntada de informação
28/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:52

Juntada de Petição de comprovante
28/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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