01/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000126-15.2005.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] INTERESSADO: KELLY ANDREIA ALVES DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS DECISÃO A decisão que determinou a expedição de precatório em favor da requerente foi proferida em 25/06/2021 (Id 17846839), época em que o teto da previdência social era de R$ R$ 6.433,57.

A exequente, em 26/05/205, vem questionar a expedição de precatório considerando o atual teto da previdência social (Id 76344640).

No direito processual vigora o princípio do "regit tempus actum".

Logo, a ordem de precatório obedeceu aos valores da época, inclusive o ofício requisitório de precatório já foi expedido (Id 75209289).

Por outro lado, o pleito de destaque de honorários contratuais já foi rejeitado (Id 60076787).

Isto posto, indeferido o pedido de Id 76344640.

Encaminhe-se o ofício requisitório ao e.

TJPI.

Por fim, considerando que o ente público devedor foi intimado para pagar o RPV de Id 75205179, deixando transcorrer o prazo legal sem pagamento, determino o bloqueio do valor devido, através do sistema SISBAJUD (R$ 1.221,63, CNPJ 06.***.***/0001-75).

Expedientes e intimações necessárias.

JOSÉ DE FREITAS-PI, 28 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas
28/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:43

Outras Decisões
17/08/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 14/08/2025 23:59.
27/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:39

Expedição de RPV.
29/04/2025 21:01

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 10:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:30

Decorrido prazo de KELLY ANDREIA ALVES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
25/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2024 10:41

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:49

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:40

Desentranhado o documento
16/02/2023 15:40

Cancelada a movimentação processual
17/06/2022 13:04

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES JUNIOR em 11/05/2022 23:59.
17/06/2022 13:03

Decorrido prazo de RENATO COELHO DE FARIAS em 11/05/2022 23:59.
07/04/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 12:46

Outras Decisões
19/08/2019 10:39

Conclusos para despacho
09/08/2019 11:54

Distribuído por sorteio
09/08/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-09.
08/08/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2019 10:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/08/2019 10:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/08/2019 10:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/05/2019 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 10:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/12/2018 10:56

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2018 08:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 14:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/12/2018 08:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/12/2018 08:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/12/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-12-03.
30/11/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2018 13:07

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/11/2018 13:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/11/2018 12:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 09:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/11/2018 12:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 10:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/11/2018 15:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/09/2018 12:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
11/09/2018 12:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/09/2018 12:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 12:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/03/2018 09:33

[ThemisWeb] Juntada de Informações
26/03/2018 08:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/11/2017 09:32

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/11/2017 08:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/10/2017 10:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 08:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/10/2017 12:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
06/10/2017 11:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/09/2017 08:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
06/09/2017 11:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/09/2017 14:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 10:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/08/2017 07:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-04.
03/08/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2017 08:49

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/07/2017 11:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 10:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/06/2017 08:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 08:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/04/2017 13:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 12:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/04/2017 12:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/04/2017 12:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 12:51

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
22/03/2017 10:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/03/2017 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/05/2016 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 12:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/04/2016 08:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/04/2016 10:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/03/2016 10:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/07/2015 08:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2015 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2015 09:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/04/2015 10:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/03/2015 08:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/03/2015 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2014 15:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/09/2014 10:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/09/2014 15:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/08/2014 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 13:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/05/2014 10:35

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/05/2014 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2014 10:57

Publicado Outros documentos em 2014-05-23.
21/05/2014 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2014 11:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/05/2014 11:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/04/2014 11:07

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
18/02/2014 10:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/03/2013 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2012 14:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/07/2012 10:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/07/2012 14:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/07/2012 13:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/06/2012 09:47

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
12/06/2012 11:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/06/2012 07:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/05/2012 08:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/05/2012 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2012 14:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/04/2012 11:09

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
17/04/2012 11:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/04/2012 08:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/03/2012 15:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/03/2012 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2011 14:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/09/2011 12:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/05/2006 14:05

Distribuído por sorteio
16/01/2006 14:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2005

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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