01/09/2025 04:02

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0804238-70.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/1995.

Diante do pedido de execução e do depósito voluntário, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida.

DECLARO, pois, satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a demanda, a teor do art. 924, II, do CPC.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

DO CONTRATO DE HONORÁRIOS APRESENTADO Embora o advogado da parte autora tenha apresentado contrato de honorários, observa-se que, em diversas demandas, a exemplo dos processos n.º 0801974-80.2023.8.18.0123, n.º 0802784-55.2023.8.18.0123 e n.º 0802915-30.2023.8.18.0123, em tramitação neste Juizado, foram juntados pelo referido patrono procuração e contrato com assinaturas idênticas, com indícios de reprodução mecânica, o que gera dúvidas quanto à autenticidade e impõe a apresentação dos documentos originais em Secretaria para verificação.

Nos termos do art. 425, IV, do CPC, cópias de peças do próprio processo, declaradas autênticas pelo advogado sob sua responsabilidade, têm o mesmo valor probatório dos originais, salvo impugnação.

No entanto, conforme o art. 428, I, do CPC, cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade e enquanto não for comprovada sua veracidade.

Diante disso, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar na Secretaria os documentos originais da procuração e do contrato de honorários, nos termos do art. 425, §2º, do CPC.

Ressalte-se que a exigência poderá ser suprida mediante a apresentação pessoal da parte exequente em Secretaria e/ou do fornecimento de seus dados bancários para levantamento integral do montante.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo, conclusos.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.
28/08/2025 15:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
28/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 14:19

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
06/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:53

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
28/04/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:02

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2025 07:01

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 10:12

Conclusos para julgamento
27/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/11/2024 10:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
26/11/2024 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2024 19:39

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/11/2024 10:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
09/10/2024 09:40

Recebidos os autos
09/10/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão
06/02/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *74.***.*45-04 (AUTOR).
11/01/2024 09:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/12/2023 07:37

Conclusos para decisão
29/12/2023 07:37

Expedição de Certidão.
29/12/2023 07:37

Expedição de Certidão.
28/12/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:38

Extinto o processo por incompetência territorial
02/12/2023 00:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
01/12/2023 10:05

Conclusos para decisão
01/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/02/2024 09:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
01/12/2023 10:04

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/02/2024 09:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
30/11/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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