02/09/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806106-08.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: ABRAHAO LINCOLN DE ARAUJO MENDES DECISÃO I – Relatório Trata-se de embargos de declaração (Id. 66758392), opostos pelo exequente Banco Santander (Brasil) S.A. em 20/01/2025, contra sentença proferida em 31/10/2024 (Id. 65325193), que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa.

O embargante alega erro de fato e omissão, sustentando que não houve inércia, pois já havia requerido a pesquisa INFOJUD (Id. 38811558) e recolhido as custas (Id. 52950828), restando pendente apenas a efetivação da diligência pelo juízo.

Afirma que a paralisação processual decorreu exclusivamente de ato judicial, não podendo ser-lhe imputada.

O embargado apresentou contrarrazões (Id. 67627053), defendendo a manutenção da sentença e arguindo ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Juntou, ainda, certidão de óbito do executado (Id. 67627054), sem formular pedido de habilitação de herdeiros. É o breve relatório.

II – Fundamentação Por expressa disposição do artigo 1.022 do código de processo civil, os embargos de declaração apenas podem ser manejados quando evidenciada a ocorrência de erro, obscuridade, contradição e omissão na decisão impugnada.

Assim, a ausência das matérias elencadas constitui óbice ao processamento do “recurso”.

Assim, como pontua José Miguel Garcia Medina, “os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição, e sob certo ponto de vista, erro material), e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa” (MEDINA, José Miguel Garcia.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).

Sobre o cabimento dos embargos de declaração anotam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que “os embargos declaratórios não se prestam à alteração do julgado embargado” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Curso de Processo Civil. 6. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020).

De fato, como registrado inicialmente, a ausência dos vícios legalmente previstos afasta a procedência dos embargos.

A parte que busque reanálise do contexto fático-probatório ou a reforma do mérito da sentença deve, portanto, ajuizar o recurso adequado e submetê-lo ao órgão ad quem.

No caso, assiste razão ao embargante.

Consta dos autos que, antes da prolação da sentença, o exequente requereu a realização de pesquisa INFOJUD e recolheu as custas correspondentes.

A última providência necessária ao prosseguimento da execução consistia, portanto, na efetivação dessa pesquisa, ato de responsabilidade do próprio juízo ou de seus auxiliares, não havendo diligência pendente a cargo do exequente.

Assim, não se configura abandono da causa, pois a paralisação não decorreu de desídia da parte, mas da ausência de impulso oficial.

O art. 485, III, do CPC exige inércia injustificada do autor quanto a atos processuais que lhe incumbam, o que não se verifica.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO .

PARTE EXEQUENTE QUE EM DESPACHO ANTERIOR JÁ HAVIA DILIGENCIADO PARA OBTENÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS.

INÉRCIA NÃO CARATERIZADA.

ABANDONO DA CAUSA NÃO EVIDENCIADO.

SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA .

PROCESSO REMETIDO AO JUIZADO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202001004741 Nº único: 0002577-61.2016 .8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 08/03/2021) (TJ-SE - RI: 00025776120168250084, Relator.: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª TURMA RECURSAL) Verifica-se, ainda, que foi noticiado o falecimento do executado, com a juntada de certidão de óbito (Id. 67627054).

Tal fato impõe a suspensão do processo e a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, I, e 687 e seguintes do CPC, sob pena de extinção.

III – Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: Cassar a sentença de Id. 65325193, afastando a extinção por abandono da causa; Determinar o prosseguimento da execução, com a imediata realização da pesquisa INFOJUD já requerida (Id. 38811558) e custeada (Id. 52950828), devendo o resultado ser juntado aos autos; Suspender o processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, até que seja promovida a habilitação dos herdeiros do executado; Intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, promover a habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção do processo; Após a habilitação, retomar o regular andamento da execução.

Intimem-se.

PESQUISA INFOJUD JÁ ANEXADA.

TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/08/2025 05:22

Juntada de Petição de informação - corregedoria
29/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:17

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ABRAHAO LINCOLN DE ARAUJO MENDES em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 05:26

Decorrido prazo de ABRAHAO LINCOLN DE ARAUJO MENDES em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/10/2024 13:43

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
21/09/2024 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2024 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:26

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:25

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:56

Juntada de Petição de certidão
11/10/2022 11:45

Conclusos para despacho
11/10/2022 11:44

Expedição de Certidão.
22/08/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 11:30

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/05/2022 13:40

Conclusos para despacho
05/05/2022 13:39

Expedição de Certidão.
22/02/2022 01:23

Decorrido prazo de ABRAHAO LINCOLN DE ARAUJO MENDES em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:23

Decorrido prazo de ABRAHAO LINCOLN DE ARAUJO MENDES em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:22

Decorrido prazo de ABRAHAO LINCOLN DE ARAUJO MENDES em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2022 02:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2022 23:59.
03/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 12:44

Outras Decisões
25/10/2021 09:15

Conclusos para despacho
25/10/2021 09:14

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 08:44

Juntada de Petição de certidão
13/10/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2021 09:27

Conclusos para despacho
16/09/2021 09:27

Juntada de Certidão
22/06/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 01:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2021 23:59.
30/05/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:26

Concedida a substituição/sucessão de parte
24/02/2021 22:16

Conclusos para despacho
02/11/2020 03:24

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 02/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 08:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 10:24

Juntada de Petição de diligência
07/11/2018 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2018 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2018 11:34

Expedição de Mandado.
26/09/2018 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 12:49

Conclusos para despacho
12/09/2018 12:46

Juntada de Certidão
12/09/2018 00:28

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 09:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 10:32

Juntada de Petição de diligência
18/06/2018 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2018 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2018 13:42

Expedição de Mandado.
02/05/2018 10:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 16:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 11:24

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
28/03/2018 08:11

Conclusos para despacho
28/03/2018 08:11

Juntada de Certidão
28/03/2018 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
27/03/2018 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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