28/08/2025 00:26

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802360-14.2022.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] INTERESSADO: ANTONIO JOSE VILARINHO GONCALVES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC.

A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º).

Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º).

Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC).

Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
26/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:12

Outras Decisões
28/04/2025 20:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 20:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:16

Evoluída a classe de ProceComCiv para CumpSen
28/04/2025 20:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:29

Recebidos os autos
07/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
01/06/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2023 13:06

Conclusos para julgamento
26/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
28/04/2023 05:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:08

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:08

Expedição de Certidão.
17/08/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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