03/09/2025 01:20

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO: 0818491-12.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: CRBS S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por Procuradoria Geral do Município de Teresina em face de CRBS S/A, pretendendo a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa.

O exequente requereu a extinção da execução em razão do pagamento do débito (ID nº 67641828).

Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 1°, da Lei 6.830/80), extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

No corrente caso, o próprio exequente comunica o pagamento da dívida exequenda, requerendo a extinção do feito.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Torno sem efeito eventual penhora realizada nos presentes autos.

No caso de valores, proceda-se ao desbloqueio via SISBAJUD.

Sem custas e sem honorários.

Ficam as partes intimadas via PJE.

Arquivem-se os autos com baixa nos registros.

I Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418263400000000037238115 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418263400000000037238116 Peticao+inicial+para+ajuizamento+Procuradoria+Fiscal.pdf Petição Inicial 23041418263400000000037238113 Certidão Certidão 23042410030077900000037512759 Sistema Sistema 23042410032291000000037512763 Despacho Despacho 23091012270674300000043441132 Sistema Sistema 23091516543450100000043799452 Citação Citação 23091516551822500000043799455 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23101307064600000000045036528 Intimação Intimação 23113016401663600000047048126 Peticao+elaborada+pelo(a)+Procurador(a).pdf Petição (outras) 24010223504500000000047956199 COMPROVANTE+CNPJ+CRBS+S-A.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010223504400000000047956200 Sistema Sistema 24011016454735000000048152464 Despacho Despacho 24050815451899400000053507015 Sistema Sistema 24062412432121300000055643321 Citação Citação 24062412441814900000055643329 Sistema Sistema 24062412473329600000055644045 Sistema Sistema 24062412581413900000055645088 Citação Citação 24062412590865600000055645091 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24070605395500000000056262099 Intimação Intimação 24080114583419700000057461553 Peticao+elaborada+pelo(a)+Procurador(a).pdf Petição (outras) 24082409403900000000058487210 Todos_Extratos_CDAs_01-08-2024-17-03-34-947.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082409403800000000058487211 Petição - Pagamento do Débito Petição (outras) 24101018162377800000060832320 Doc. 01 - Portal da Prefeitura Documentos 24101018162486300000060833044 Doc. 02 - Comprovante de Pagamento - 2001527985_9334264_30092024_MUNICIPIO_DE_TERESINA_ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101018162523700000060833043 Procuracao_QCA + Ampla_Val. 23.11.2024- Procuração 24101018162557700000060833042 ATOS CONSTITUTIVOS - Incorporação Cia de Bebidas pela Ambev (1) Documentos 24101018162599600000060833048 Intimação Intimação 24110416540446300000062016190 Peticao+-+extincao+-+pagamento+administrativo+-+honorarios+pagos.pdf Petição (outras) 24120210461700000000063286769 Todos_Extratos_CDAs_02-12-2024-10-30-22-599.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120210461600000000063286770 Sistema Sistema 24121217175143600000063859824 Comprovante Comprovante 25072108505649200000074098132 Doc. 01 - Procuração QCA + Procuração Ampla AC_Ambev CRBS - 25.11.25 - Copia_compressed-1-18 (1) Certidão 25072108505658700000074098638
01/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 08:50

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:17

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:57

Decorrido prazo de CRBS S/A em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 05:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:56

Desentranhado o documento
24/06/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
24/06/2024 12:47

Desentranhado o documento
24/06/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual
24/06/2024 12:46

Desentranhado o documento
24/06/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
02/01/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 07:06

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/09/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
10/09/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:03

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:03

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:03

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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