03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800628-56.2023.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ROSALBA SOARES DA SILVA REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual e considerando que não há questões processuais pendente, declaro saneado o feito e passo a sua organização. (Art. 357, do CPC) As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa, nada havendo a sanear.

As questões de fato relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, de tal sorte que fixo como pontos controvertidos:·a regularidade da oferta e da prestação dos serviços pela empresa ré, em especial no tocante ao produto promocional; a configuração do dano material e moral; e a responsabilidade objetiva da requerida.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Após detida análise dos autos, denota-se que o feito se encontra suficientemente instruído e que não há necessidade de ampliação da dilação probatória antes as manifestações apresentadas.

Por oportuno, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem da necessidade, justificadamente, da produção de outras/novas provas, além das já requeridas aos autos.

Após, voltem-me conclusos para análise dos pedidos de provas e caso inexistam, determino que os autos retornem conclusos para sentença, obedecidas as preferências legais.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
02/09/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/02/2025 12:30 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
14/02/2025 03:10

Decorrido prazo de ALCEMIR FILOMENO PINTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:10

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:02

Decorrido prazo de MARIA ROSALBA SOARES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:30

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 10/02/2025 12:30 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
07/10/2024 11:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/02/2025 11:30 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
30/10/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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