02/09/2025 00:57

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806361-26.2023.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS DECISÃO

I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Honda S/A contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença merece ser reformada, ensejando o exercício positivo do juízo de retratação previsto no artigo 485, § 7º, do CPC.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1- DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC O artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que, nas hipóteses de extinção processual por abandono da causa, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

A norma processual é clara ao exigir a intimação pessoal da parte autora antes de se proceder à extinção do feito por abandono.

Tal providência não foi observada nos presentes autos, tendo a parte sido intimada apenas por intermédio de seus advogados.

II.2- DA FINALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL A exigência legal visa assegurar que a parte tenha efetiva ciência da possibilidade de extinção do processo, permitindo-lhe manifestar seu interesse no prosseguimento da demanda.

A mera intimação via advogado não supre essa necessidade, pois não há garantia de que a informação chegue ao conhecimento da parte.

II.3- DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE A extinção sumária do processo, sem observância do devido processo legal, mostra-se desproporcional, especialmente considerando que a parte autora recolheu todas as custas processuais e demonstrou interesse no prosseguimento do feito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a nulidade da sentença de extinção proferida em razão do abandono da causa e, em juízo de retratação (artigo 485, §7o, do CPC), revogo-a, determinando o regular prosseguimento do feito.

Para tanto, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, facultativamente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) diligencie novo endereço para localização do bem (veículo); b) requeira as diligências necessárias à localização do endereço atualizado.

Adverte-se à parte autora que: a) Caso opte por requerer diligências, deve formular pedido abrangendo todas as medidas que entender cabíveis para a localização do bem, já que não será tolerado, por este Juízo, o fracionamento de diligências; b) Cabe à parte autora, precipuamente, diligenciar a localização do bem objeto da garantia fiduciária; c) Restando infrutíferas as diligências para localização do bem, caberá à parte autora requerer a conversão em ação de execução, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Parnaíba, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
29/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:21

Outras Decisões
25/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
25/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
25/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
11/04/2025 01:51

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
23/01/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/01/2025 23:59.
22/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 23:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 23:40

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:55

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:51

Juntada de Petição de custas
01/07/2024 12:55

Juntada de Petição de apelação
29/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/05/2024 10:43

Conclusos para julgamento
03/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/02/2024 05:03

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 15:38

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 04:20

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/12/2023 23:59.
13/11/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2023 21:31

Expedição de Certidão.
12/11/2023 21:30

Expedição de Mandado.
09/11/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:16

Concedida a Medida Liminar
08/11/2023 14:49

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:30

Determinada a emenda à inicial
13/10/2023 10:41

Conclusos para decisão
13/10/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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