TJPI - 0818533-27.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818533-27.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] AUTOR: MATHEUS CALLIEL HOLANDA FRANCA REU: JOSE ROGERIO ARAUJO DE FRANCA SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por MATHEUS CALLIEL HOLANDA FRANCA em face de JOSE ROGERIO ARAUJO DE FRANCA, na qual pretende a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima declinado.

Em Decisão de ID 56415770 foi determinado que a parte autora apresentasse comprovante de hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Decorrido o prazo e não apresentado manifestação pelo autor, fora indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado que se intimasse a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o recolhimento das custas processuais necessárias (ID 68541103).

Novamente o autor deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme Certidão de ID 76489036. É o que basta relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a ausência do pagamento de custas processuais, dispõe o CPC 2015, leia-se: - "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Assim, suficientemente configurada a hipótese de indeferimento da peça de ingresso, eis que o autor, embora regularmente intimado, não recolheu as custas iniciais conforme o proveito econômico perseguido.

Impende consignar que a nova codificação buscou prestigiar o valor mais próximo do real, eis que o referido requisito oferece inúmeros reflexos sobre o processo.

Portanto, não cumprida as diligências determinadas, embora havendo oportunidade para tal, é forçoso o indeferimento da petição inicial.

Sobre o tema, assevera o Superior Tribunal de Justiça: O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1906378/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021 (Info 696) Nesse sentido também encontra-se a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.

SÚMULA 83/STJ 1.

Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais.

Precedentes do STJ. 3.

Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1885987 RJ 2020/0184346-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da inércia da parte em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base no arts. 290, 321, 330, § 1°, inciso II c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve angularização processual.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina