02/09/2025 00:07

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816147-34.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: GARDENIA MARIA MAURIZ DE SOUSA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por GARDENIA MARIA MAURIZ DE SOUSA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., na qual a parte autora alega que contratou seguro de vida com a ré pelo prazo de 1 (um) ano, mas que os descontos perduraram até o momento.

Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito e reparação pelos danos morais que alega ter vivenciado.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 5944015).

A ré apresentou contestação, na qual alega preliminarmente ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva.

No mérito, suscita a prescrição da pretensão autoral e pugna pela regularidade da contratação e das cobranças, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (id 6545286).

Embora intimada, a autora não apresentou réplica (id 10941642).

Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes pelo advento da prescrição (id 15418238).

Contra a sentença a parte autora interpôs recurso de Apelação, ao qual a Segunda Instância deu provimento para anular o decisum (id 37502438).

As partes se manifestaram acerca do retorno dos autos à primeira instância (id 39752409 e id 40282179).

Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (id 49244191 e id 49864014). É o que basta relatar. 1.

PRELIMINARMENTE Preliminarmente, constata-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO Registre-se que a parte ré alega a carência da presente ação, uma vez que a parte autora liquidou todos os contratos após a contratação, comprovando que a autora não possui empréstimo pessoal ativo.

Contudo, a preliminar não merece prosperar, senão vejamos.

O art. 5º, XXXV, da CF, dispõe que: “[…] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Desse modo, não há qualquer razão para a extinção do processo sob este fundamento, uma vez que a parte autora afirma ter descontos mensais em sua conta bancária, caracterizando a contratação de seguro, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. 1.3.

DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em contestação, a ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alega que a relação contratual ora discutida é decorrente de contrato de seguro firmado com a MAPFRE VIDA S.A., requerendo a substituição do polo passivo.

Em casos tais, a teor dos arts. 338 e 339, do CPC, deverá o juiz possibilitar ao autor a modificação subjetiva da demanda, para providenciar a substituição do demandado.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à alteração da petição inicial para a substituição do réu (art. 338, caput, do CPC).

Considerando que a diligência a ser adotada pela parte autora repercute diretamente no prosseguimento do feito, deixo para dar continuidade ao saneamento e à organização do processo após o cumprimento da providência ora determinada.

Assim, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem-me os autos conclusos.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
29/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 06:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
14/03/2024 12:08

Conclusos para julgamento
14/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
28/11/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:04

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:01

Juntada de Certidão
03/05/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 00:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:11

Recebidos os autos
28/02/2023 16:11

Juntada de Petição de despacho
24/02/2022 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/06/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 00:41

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 24/05/2021 23:59.
20/05/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 09:37

Juntada de Certidão
26/04/2021 19:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 00:49

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 16/04/2021 23:59.
18/03/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:02

Declarada decadência ou prescrição
12/11/2020 01:21

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA MAURIZ DE SOUSA em 27/05/2020 23:59:59.
23/07/2020 15:09

Conclusos para despacho
23/07/2020 15:08

Juntada de Certidão
23/07/2020 15:07

Juntada de Certidão
20/04/2020 19:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 09:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 18:07

Juntada de Petição de contestação
19/09/2019 14:15

Juntada de Certidão
22/08/2019 15:51

Juntada de Certidão
12/08/2019 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 13:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 09:48

Conclusos para decisão
26/07/2018 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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