02/09/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001271-77.2017.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento, Intimação / Notificação] INTERESSADO: JESSICA RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOCAINA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JESSIC RAQUEL DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE BOCAINA / PI, visando a RPV em favor do exequente, na importância de R$ 8.212,15 (atualizado -76559642) (oito mil duzentos e doze reais e quinze centavos), bem como o RPV da quantia de R$ 1.231,82 (atualizado -76559642) (mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), no percentual de 15% de honorários, sucumbências conforme ficou arbitrado em sentença e majorado no acórdão.

O Município foi devidamente intimado para impugnar a execução, contudo manteve-se inerte, conforme certidão de ID nº 72746055, que atesta o decurso do prazo sem apresentação de impugnação.

A parte exequente, por sua vez, peticionou requerendo as expedições da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme manifestação de ID nº 76559642.

Relatados, decido.

Em análise aos autos, observo que houve inércia da parte executada em promover a impugnação do cumprimento de sentença.

Com base no art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, o juízo pode determinar a expedição direta da obrigação de pequeno valor: Art. 535. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Dessa forma, considerando os cálculos apresentados pela parte exequente, a concordância tácita da parte executada e a inexistência de irregularidades a serem sanadas, resta a este Juízo tão somente homologar os cálculos apresentados e determinar a expedição dos requisitórios necessários.

ISTO POSTO, com fundamento no artigo 910, §1º, do Código de Processo Civil e no artigo 100, §3º, da Constituição Federal, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de JESSICA RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA, no valor de R$ 8.212,15 (oito mil duzentos e doze reais e quinze centavos), devidamente atualizado, referente ao crédito principal, nos termos da Resolução de nº 375/2023.

A expedição de RPV em nome do advogado Uedson de Sousa Santos, OAB-PI 13425-A no valor de R$ 1.231,82 (mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), devidamente atualizado, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 do STF, para pagamento direto ao advogado do exequente correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Caso qualquer dos valores seja superior ao teto legal aplicável, expeça-se precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos da Resolução de nº 375/2023.

Por conseguinte, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Expedientes necessários.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
29/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 08:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo de LEONEL LUZ LEAO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAINA em 20/03/2025 23:59.
24/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:12

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:19

Decorrido prazo de UEDSON DE SOUSA SANTOS em 27/11/2024 23:59.
24/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:53

Juntada de Certidão
08/10/2024 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAINA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:41

Decorrido prazo de LEONEL LUZ LEAO em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 21:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:35

Decorrido prazo de JESSICA RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAINA em 05/07/2024 23:59.
19/06/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 19:59

Recebidos os autos
16/06/2024 19:59

Juntada de Petição de certidão
11/01/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/01/2024 08:46

Expedição de Certidão.
11/01/2024 08:35

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:45

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 21:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAINA em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 21:20

Decorrido prazo de JESSICA RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA em 13/02/2023 23:59.
13/01/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:12

Recebidos os autos
24/10/2022 17:12

Juntada de Petição de despacho
06/11/2019 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/11/2019 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 09:50

Juntada de Certidão
06/11/2019 09:47

Distribuído por dependência
31/05/2019 12:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 12:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/05/2019 22:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/05/2019 13:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
17/05/2019 06:07

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-17.
16/05/2019 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2019 15:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 13:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/05/2019 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-13.
10/05/2019 16:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/05/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2019 15:27

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/05/2019 15:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/05/2019 15:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
09/05/2019 15:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/05/2019 11:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/04/2019 12:22

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município
26/03/2019 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 20:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/11/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-11-09.
08/11/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2018 13:41

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/07/2018 13:31

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/07/2018 13:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 22:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/04/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-04-27.
26/04/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2018 07:34

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2018 10:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/04/2018 08:42

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
04/04/2018 13:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/11/2017 10:24

[ThemisWeb] Juntada de Edital
21/11/2017 06:06

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-21.
20/11/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2017 12:04

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/11/2017 12:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 12:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/08/2017 09:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 09:43

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-08-23 11:50 sala de audiência 1º vara .
23/08/2017 13:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/08/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-22.
21/08/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2017 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/08/2017 10:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 08:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/08/2017 07:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
21/07/2017 09:41

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
07/07/2017 06:24

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-07.
07/07/2017 06:20

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-07.
06/07/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2017 11:42

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
06/07/2017 10:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/07/2017 08:41

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-08-23 10:00 sala de audiência 1º vara .
04/07/2017 08:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 08:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/06/2017 13:59

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/06/2017 13:59

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
22/06/2017 10:52

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2017 11:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/06/2017 10:29

[ThemisWeb] Declarada incompetência
15/05/2017 10:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/05/2017 10:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/05/2017 10:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/05/2017 11:15

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
12/05/2017 11:15

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801883-44.2025.8.18.0050

Maria da Conceicao Santos Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Alane Machado Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/06/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0854439-78.2024.8.18.0140

Maria Isonete do Vale Oliveira Silva

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Maria Teresa Gomes Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/11/2024 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0801928-56.2022.8.18.0049

Leonardo Andre de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/12/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0801928-56.2022.8.18.0049

Leonardo Andre de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0001271-77.2017.8.18.0032

Municipio de Bocaina

Jessica Raquel de Oliveira Silva

Advogado: Uedson de Sousa Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2022 10:19

Exibir Processo