02/09/2025 02:39

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800631-51.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cheque] AUTOR: SOLANGE DOS PASSOS BRITO SANTOS REU: VALKENELY LEAL LUZ - ME SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para informar novo endereço da parte requerida, sob pena de extinção, conforme termo de audiência de (ID nº 81268601).

Ocorre que, fixado o prazo e devidamente ciente, a parte não apresentou manifestação, permanecendo inerte.

Assim, observo que a presente lide se encontra, sem qualquer manifestação da parte autora, deixando de promover atos e diligências, embora ciente da sanção de extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, CPC, a parte não tendo apresentado o endereço solicitado dentro do prazo estabelecido, fica inviabilizado o prosseguimento do feito, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

A correta indicação do endereço da parte requerida constitui pressuposto processual essencial, pois viabiliza a citação, ato indispensável à formação válida da relação processual.

Senão vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Desta forma, abandonando a causa, faz-se necessária a extinção sem resolução do mérito.

Conforme o artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC c/c com o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Considerando que a extinção do processo por abandono do autor não obsta a propositura de nova ação enquanto não ocorrida a prescrição, DISPENSO o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de trânsito em julgado.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____Assinatura Eletrônica____ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato
29/08/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:42

Baixa Definitiva
29/08/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:38

Juntada de Certidão de arquivamento
29/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2025 10:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
30/07/2025 14:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/06/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2025 10:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
08/05/2025 07:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:11

Juntada de Petição de documentos
06/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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