28/08/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0800932-98.2020.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR(A): CLEUDIANE PEREIRA DA SILVA RÉU(S): R A CASTRO LTDA - ME DECISÃO Rh.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS Antes de analisar a alegação relativa ao grupo econômico, cumpre apreciar, inicialmente, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Para desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a observância do incidente próprio, adaptado ao rito do Juizado Especial, tal como disciplinado no art. 1.062 do CPC.

Por conseguinte, admite-se a sua propositura nos próprios autos, tal como realizado pela parte credora, mas é imprescindível a citação daqueles que foram atingidos pela medida, não sendo suficiente a comunicação genérica realizada nos autos.

De tal modo, em obediência ao § 4º do art. 795 c/c art. 135 do CPC, determino que a parte autora realize a adequada qualificação dos sócios, especialmente indicando o endereço, com o objetivo de promover a sua citação, o que deve ser realizado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
26/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:37

Outras Decisões
16/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 11:27

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 07:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:46

Expedição de Mandado.
10/03/2025 07:45

Juntada de contrafé eletrônica
07/03/2025 17:20

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:26

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2024 03:11

Decorrido prazo de EMERSON RAMINHO DE MOURA BARBOSA em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 03:09

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 09:44

Processo Reativado
25/06/2024 09:44

Processo Desarquivado
24/06/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 09:18

Baixa Definitiva
20/05/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:46

Recebidos os autos
20/05/2024 08:46

Juntada de Petição de certidão
27/01/2022 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/01/2022 08:38

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:33

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:33

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:32

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 26/01/2022 23:59.
29/11/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 08:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2021 08:35

Conclusos para decisão
24/11/2021 08:35

Juntada de Certidão
23/11/2021 18:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 00:43

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:43

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:43

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 18/11/2021 23:59.
27/10/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2021 07:10

Conclusos para decisão
21/10/2021 00:39

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:39

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:39

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 20/10/2021 23:59.
30/09/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 11:42

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 06:44

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:25

Julgado procedente o pedido
23/09/2021 13:24

Conclusos para julgamento
23/09/2021 13:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2021 12:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
06/09/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 09:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/09/2021 12:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
06/09/2021 09:28

Processo Reativado
17/08/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:33

Conclusos para despacho
13/08/2020 17:32

Juntada de Petição de certidão
13/08/2020 17:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/08/2020 12:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
13/08/2020 15:32

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 09:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 09:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2020 12:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
21/06/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 12:57

Juntada de Petição de ata da audiência
15/06/2020 10:26

Juntada de Petição de contestação
12/06/2020 15:44

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2020 10:59

Juntada de Petição de certidão
05/06/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 15:44

Conclusos para despacho
04/06/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 11:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2020 16:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/04/2020 06:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2020 06:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 06:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 06:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 15/06/2020 12:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
10/03/2020 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2020 09:03

Juntada de Certidão
10/03/2020 08:41

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 27/04/2020 09:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
10/03/2020 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802287-45.2018.8.18.0049

Elesbao Alves de Anchieta

Banco Bradesco

Advogado: Francisco Roberto Mendes Oliveira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/01/2022 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0802287-45.2018.8.18.0049

Elesbao Alves de Anchieta

Banco Bradesco

Advogado: Francisco Roberto Mendes Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/08/2018 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0000180-17.2001.8.18.0030

Evanilde Viana da Costa Moura

Municipio de Oeiras

Advogado: Laurindo Jose Vieira da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/04/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0800932-98.2020.8.18.0123

Carlos Henrique Quixaba Silva

Vinicius de Araujo Souza Junior

Advogado: Brunna Vasconcelos Aragao

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2022 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0856240-29.2024.8.18.0140

Odineide de Sousa Gouveia Mendes

Banco Inbursa S.A.

Advogado: Anilson Alves Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/11/2024 16:41

Exibir Processo