TJPI - 0801056-12.2025.8.18.0057

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0801056-12.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCA CESAR DE SOUSA BARROS REU: BANCO MAXIMA S.A.

DECISÃO Concedo a gratuidade da justiça postulada na inicial.

Tramite-se sob o rito da Lei n° 9.099/95.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial Cível (436)", se constar de modo diverso na autuação.

Quanto ao pedido de antecipação da tutela, dispõe o art. 300, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

No caso vertente, não vislumbro presente a probabilidade do direito invocado, uma vez que os documentos coligidos nos autos até o momento são insuficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações nesta fase incipiente, na medida em que não são capazes, por si sós, de conferir robustez à tese de que a parte autora desconhecia o teor negócio jurídico celebrado.

Assim, reputo que o presente cenário demanda o aprofundamento cognitivo da lide.

Destarte, não preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, indefiro a tutela provisória requestada.

Designe-se data para a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento do feito.

Após, cite-se a parte ré para tomar conhecimento dos termos da presente ação e intimem-se os litigantes da sessão designada, ficando ambos desde já advertidos das consequências de suas ausências, conforme dispositivos da lei do JEC transcritos a seguir: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Outrossim, considerando a vulnerabilidade técnica da parte autora/consumidora frente ao réu, nos termos do 6º, VIII, CDC, defiro o pedido de inversão do ônus probatório.

Advirto que a contestação poderá ser apresentada até a data da audiência aprazada, bem assim que a atividade instrutória se concentrará na referida sessão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jaicós, 25 de agosto de 2025.

Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós