28/08/2025 00:10

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800061-72.2020.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Piso Salarial] REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAICOS SENTENÇA No presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública, o Sindicato exequente apresentou proposta de acordo ao Id 65289561.

Ouvida a Municipalidade executada aderiu, ressalvando apenas a forma de pagamento (parcelado), a fim de se observar o regime constitucional de pagamento do Poder Público, pugnando pela outiva do MP a esse respeito.

O Ministério Público, por seu turno, manifestou-se pela observância do regime especial de pagamentos da Fazenda Pública.

Instados a reformularem os termos do acordo, as partes silenciaram. É o relatório.

DECIDO.

De saída, na esteira da evolução dos conceitos de supremacia e indisponibilidade do interesse público, entendo possível o alcance da solução pela via da consensualidade, especialmente em sede de cumprimento de sentença, em que o direito já se acha acertando, pendendo apenas sua quantificação, como no caso dos autos.

Na vertente hipótese, o Sindicato apresentou proposta de acordo, à qual aderiu o Município executado, excepcionando apenas a forma de pagamento parcelado do montante da dívida acumulada.

E assiste razão ao executado.

Ainda que objeto de acordo, as dívidas dos entes públicos hão mesmo de observar o regime especial de pagamento dos débitos da Fazenda Pública previsto no texto constitucional (arts. 100 e seguintes da CF/1988).

Portanto, é de se homologar o acordo entabulado entre as partes, observando-se, todavia, o pagamento da dívida pela via do Precatório, dado o montante pactuado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, clausulado ao Id 65289561, ao qual aderiu substancialmente a Fazenda executada, ressalvando, todavia, a forma de pagamento, observando-se o regime constitucional de pagamento pela Fazenda Pública, Precatório/RPV, conforme o caso, arts. 100 e seguintes, do CPC.

Quanto à implantação da gratificação de regência, outrossim, acaso ainda não efetivada, deverá o ser em até 60 (sessenta) dias.

Quanto à obrigação de pagar, observado o limite do valor acordado, deverá o Sindicato apresentar planilha, em até 30 (trinta) dias, individualizando o crédito de cada substituído, reduzindo, assim, proporcionalmente os valores dos créditos apontados na inicial executiva.

Apresentada, INTIME-SE a edilidade a respeito.

Concorde, EXPEÇAM-SE os requisitórios.

A reserva de honorários contratuais pedida dependerá da apresentação dos contratos de prestação de serviços pertinentes.

Se apresentados até a expedição dos requisitórios, insira-se a reserva em campo próprio do mesmo expediente ao pagamento do crédito principal.

Sem custas e nem honorários.

P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MP.

Expedidos os requisitórios, arquivem-se definitivamente, visto que o pagamento ocorre em sede própria (administrativa) perante a Presidência do TJPI.

JAICÓS-PI, 26 de agosto de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito
26/08/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:52

Homologada a Transação
24/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:07

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 13:36

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 20:38

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 21:43

Conclusos para despacho
18/01/2025 21:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:35

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/10/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 11:04

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 08:14

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 20:26

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 20:24

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:35

Expedição de Mandado.
22/08/2024 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:16

Expedição de Mandado.
22/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:15

Expedição de Mandado.
22/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:09

Expedição de Mandado.
22/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:30

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/08/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2024 03:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 08:22

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:10

Expedição de Mandado.
03/07/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 22:52

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 22:39

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 17:40

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:16

Expedição de Mandado.
25/06/2024 09:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:56

Expedição de Mandado.
25/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:51

Expedição de Mandado.
25/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 11:59

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:07

Outras Decisões
11/04/2024 10:44

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:54

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2024 08:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
04/12/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:49

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 08:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
28/11/2023 08:27

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
24/11/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:39

Audiência Conciliação designada para 27/11/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
23/06/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:07

Outras Decisões
10/03/2023 13:18

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 10:43

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:15

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 07:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 01:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 03:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI em 29/07/2022 23:59.
25/07/2022 10:41

Conclusos para despacho
25/07/2022 07:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:24

Expedição de Certidão.
29/06/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:33

Juntada de Petição de certidão
28/06/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:06

Outras Decisões
21/06/2022 09:22

Conclusos para despacho
15/06/2022 09:55

Recebidos os autos
15/06/2022 09:55

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:33

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
04/03/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 09:41

Conclusos para decisão
25/11/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAICOS em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAICOS em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAICOS em 27/10/2021 23:59.
26/10/2021 13:40

Conclusos para despacho
26/10/2021 12:48

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 08:19

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 14:12

Conclusos para despacho
28/09/2021 15:11

Recebidos os autos
28/09/2021 15:11

Expedição de Certidão.
20/08/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 16:26

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
11/03/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 07:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAICOS em 01/09/2020 23:59:59.
04/11/2020 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAICOS em 24/07/2020 23:59:59.
14/09/2020 14:06

Conclusos para despacho
14/09/2020 12:34

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 07:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 07:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 07:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 19:02

Conclusos para despacho
16/07/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 10:05

Conclusos para despacho
09/03/2020 09:20

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 11:31

Conclusos para despacho
27/02/2020 11:31

Juntada de Certidão
14/02/2020 22:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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