TJPI - 0801219-34.2025.8.18.0043

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801219-34.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: VILMARA DOS SANTOS ARAUJO REU: CENTRO EDUCACIONAL MALTA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito, danos morais e exibição de contrato ajuizada por Vilmara dos Santos Araújo em face de Centro Educacional Malta Ltda., em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a: apresentar o contrato de prestação de serviços educacionais; abster-se de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes, ou promover sua imediata retirada, caso já negativado; e cessar qualquer ato de cobrança relacionado ao curso de técnico em enfermagem.

Alega a autora que, embora tenha efetuado pagamentos regulares, o serviço contratado não foi prestado na forma avençada, tendo frequentado apenas algumas aulas, realizadas de modo precário e irregular.

Sustenta, ainda, que jamais recebeu cópia do contrato firmado, encontrando-se em situação de vulnerabilidade e risco de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, os documentos apresentados pela autora evidenciam indícios de que houve falha relevante na prestação dos serviços educacionais, como a ausência de aulas regulares e a cobrança de mensalidades em condições desfavoráveis.

Tal quadro revela a plausibilidade do direito invocado, sobretudo quando confrontado com as normas de proteção do consumidor (art. 14 do CDC).

O risco de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de a requerente ter o nome inserido nos cadastros de inadimplentes, situação que, caso ocorra, poderá comprometer sua reputação e restringir seu acesso ao crédito, acarretando consequências de difícil reparação.

Ressalte-se que a providência ora postulada é reversível, não causando gravame desproporcional à parte ré.

Nesse contexto, estão presentes os requisitos para o deferimento parcial da medida antecipatória, notadamente quanto à suspensão da negativação e das cobranças extrajudiciais relacionadas ao contrato discutido.

Quanto à exibição do contrato, mostra-se prudente aguardar a citação e a manifestação da demandada, em observância ao contraditório.

Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a parte ré: a) se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos débitos discutidos nestes autos, devendo, caso já existente, providenciar sua imediata exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) cesse os atos de cobrança extrajudicial relacionados ao contrato objeto da demanda, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada ato de descumprimento.

Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de exibição do contrato, que poderá ser analisado oportunamente após a citação da parte ré, no curso do processo.

Defiro a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal (art. 30 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes