05/09/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2025 00:05

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:05

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000385-95.2013.8.18.0104 RECORRENTE: FRANCISCO PESSOA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 16146814) interposto nos autos do Processo n.º 0000385-95.2013.8.18.0104, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 15379440, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: APELAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) E DE DANO AO ERÁRIO.

I.

O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, enriquecimento ilícito e violação a princípio, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, dano ao erário, nas hipóteses do artigo 10, o que não ocorreu nos autos.

II.

Analisando os autos, verifico que a sentença atacada não merece reparos, uma vez que está em consonância com a legislação aplicada ao caso e a jurisprudência pátria firmada no Tema 1199 do STF.

III.

Recurso conhecido e improvido.

Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 16, §3º, da Lei n.º 8.429/92.

Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões requerendo a inadmissão ou o desprovimento recursal. É um breve relatório.

DECIDO.

De plano, verifico que o presente apelo, efetivamente, carece de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, conforme certidão de id. 16294666.

Dessa forma, diante da ausência de pressuposto processual genérico de admissibilidade, o apelo especial não merece ser conhecido, uma vez que é intempestivo.

Em virtude do exposto, por ausência de requisito de admissibilidade, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.030, V, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:24

Expedição de intimação.
11/07/2025 08:46

Recurso Especial não admitido
04/04/2025 13:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/04/2025 13:04

Conclusos para admissibilidade recursal
04/04/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
03/04/2025 12:38

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 00:51

Decorrido prazo de APLAUSO EVENTHOS E CERIMONIAL LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO PESSOA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de APLAUSO EVENTHOS E CERIMONIAL LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO PESSOA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:43

Decorrido prazo de APLAUSO EVENTHOS E CERIMONIAL LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO PESSOA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 21:24

Conclusos para o Relator
23/10/2024 21:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de impedimento
23/10/2024 21:24

Juntada de Certidão
23/10/2024 21:23

Expedição de intimação.
30/09/2024 16:43

Declarado impedimento por Vice Presidência do Tribunal de Justiça
17/07/2024 13:49

Conclusos para o relator
17/07/2024 13:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
17/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2024 23:52

Conclusos para o Relator
24/05/2024 11:38

Juntada de Petição de outras peças
03/04/2024 14:22

Expedição de intimação.
03/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:06

Decorrido prazo de APLAUSO EVENTHOS E CERIMONIAL LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO PESSOA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/02/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 13:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/12/2023 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2023 11:54

Conclusos para o Relator
16/08/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO PESSOA DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
12/07/2023 12:33

Expedição de intimação.
30/06/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:05

Conclusos para o Relator
13/04/2023 12:04

Expedição de intimação.
15/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:31

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 09:23

Conclusos para o Relator
13/06/2021 17:18

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2021 22:29

Expedição de notificação.
15/04/2021 17:54

Processo redistribído por determinação judicial
07/09/2020 14:30

Juntada de Petição de outras peças
31/08/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 15:10

Conclusos para o Relator
10/08/2020 15:09

Juntada de Certidão
17/03/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 08:32

Conclusos para o Relator
18/09/2019 08:44

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2019 00:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 17/09/2019 23:59:59.
25/07/2019 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 10:46

Recebidos os autos
08/03/2019 10:46

Conclusos para Conferência Inicial
08/03/2019 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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