TJPI - 0000385-95.2013.8.18.0104

1ª instância - Vara Unica de Monsenhor Gil

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO PESSOA DA SILVA

CPF *95.***.*70-87

APLAUSO EVENTHOS E CERIMONIAL LTDA - ME

CNPJ: 17.739.769/0001-29

Advogados

EPIFANIO LOPES MONTEIRO JUNIOR

OAB: 9820/PI

CPF *86.***.*40-22

MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA

OAB: 6454/PI

CPF *35.***.*16-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000385-95.2013.8.18.0104 RECORRENTE: FRANCISCO PESSOA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 16146814) interposto nos autos do Processo n.º 0000385-95.2013.8.18.0104, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 15379440, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: APELAÇÃO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) E DE DANO AO ERÁRIO.

    I.

    O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, enriquecimento ilícito e violação a princípio, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, dano ao erário, nas hipóteses do artigo 10, o que não ocorreu nos autos.

    II.

    Analisando os autos, verifico que a sentença atacada não merece reparos, uma vez que está em consonância com a legislação aplicada ao caso e a jurisprudência pátria firmada no Tema 1199 do STF.

    III.

    Recurso conhecido e improvido.

    Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 16, §3º, da Lei n.º 8.429/92.

    Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões requerendo a inadmissão ou o desprovimento recursal. É um breve relatório.

    DECIDO.

    De plano, verifico que o presente apelo, efetivamente, carece de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, conforme certidão de id. 16294666.

    Dessa forma, diante da ausência de pressuposto processual genérico de admissibilidade, o apelo especial não merece ser conhecido, uma vez que é intempestivo.

    Em virtude do exposto, por ausência de requisito de admissibilidade, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.030, V, do CPC.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

    Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

    Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 08/03/2019 10:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 19/02/2019 13:07

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2019 10:34

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/01/2019 09:29

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 09/01/2019 09:28

    [ThemisWeb] Baixa Definitiva

  • 09/01/2019 09:26

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 11:58

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/11/2018 11:58

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/11/2018 08:53

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/11/2018 11:50

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 18/10/2018 09:39

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 12:14

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 12:28

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 03/10/2018 12:26

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Recurso adesivo

  • 17/09/2018 11:16

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 27/08/2018 06:07

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-08-27.

  • 24/08/2018 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/08/2018 10:19

    [ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido

  • 14/05/2018 10:57

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 07:17

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/05/2018 07:16

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/05/2018 13:22

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 08/05/2018 12:06

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 02/05/2018 15:11

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 07:24

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 12:02

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 17/10/2017 11:44

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 17/10/2017 11:42

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 13:06

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-09-26.

  • 25/09/2017 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/09/2017 13:34

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 30/08/2017 11:53

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 11:40

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/08/2017 09:16

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 21/08/2017 13:50

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 12:16

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 12:09

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 10:28

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 10:27

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 02/08/2017 11:40

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 02/08/2017 11:33

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 13/07/2017 15:04

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 13/07/2017 15:00

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 13/07/2017 14:35

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 13/07/2017 14:31

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 13/07/2017 13:42

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2017 08:36

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/12/2016 08:57

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 27/09/2016 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-09-27.

  • 26/09/2016 15:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/09/2016 13:21

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 30/08/2016 12:23

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2016 10:37

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/08/2016 08:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2015 14:35

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/05/2015 14:34

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 15/05/2015 14:33

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 28/01/2015 14:50

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2014 15:16

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/09/2014 09:15

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2014 11:35

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2014 09:48

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/02/2014 08:50

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 08/01/2014 09:13

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 12/12/2013 15:43

    Remessa do Arquivo para NAO_INFORMADO

  • 12/12/2013 15:42

    Remessa do Arquivo para NAO_INFORMADO

  • 12/12/2013 12:34

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2013 11:46

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 13:16

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2013 08:36

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 15:26

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 02/12/2013 15:24

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 31/10/2013 10:13

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 31/10/2013 10:11

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 24/10/2013 13:54

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2013 08:31

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 26/09/2013 13:02

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/09/2013 13:49

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 06/09/2013 10:55

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/09/2013 10:44

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 26/08/2013 10:49

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2013 11:17

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2013 09:59

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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