TJPI - 0800529-75.2025.8.18.0149

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800529-75.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA LUCIA DANTAS REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Vistos, etc; Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora FRANCISCA LUCIA DANTAS, pleiteia liminarmente que a parte promovida se abstenha de debitar, em seu benefício de aposentadoria, parcelas referentes ao cartão de credito consignado citado na inicial que, segundo a parte demandante, não teve sua anuência.

Relata em síntese, foi surpreendido ao descobrir que haviam descontos no seu benefício previdenciario relativo a dois contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), os quais não contratou; que ao tomar conhecimento, vem a juízo para requerer que seja declarado nulo as supostas contratação, com a condenação do demandado em pagamento de danos materiais, ou seja, devolução dos valores descontados em dobro e ainda pagamento de danos morais, pelo abalo moral sofrido, porque o demandado fez o suposto empréstimo sem a anuência do requerente, o que vem lhe causando sérios prejuízos com a diminuição de sua aposentadoria.

Pede desde já a concessão da medida antecipatória de urgência, para que o demandado suspensa os descontos no seu benefício, até final julgamento do processo, ocasião em que a liminar será confirmada com definitiva, com o julgamento da procedência do pedido.

Juntou ao pedido a documentação necessária ao ingresso da ação.

Autos conclusos.

Sobre a liminar, DECIDO: Art. 300, caput, do CPP: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (grifo posto).

Pela análise dos autos, especialmente dos documentos juntados pelo requerente, o suposto empréstimo alegado já data desde Novembro do ano de 2024 e somente agora o autor veio a juízo para questionar o mesmo, o que a meu ver, perde-se o caráter de urgência, não estando presentes os requisitos previstos para a sua concessão sem previamente ouvir a parte contrária; razão porque fica indeferida a medida liminar antecipatória, nesta fase inicial, sem prejuízo de nova apreciação, após o contraditório.

Dê-se seguimento ao feito com a designação da audiência.

OEIRAS-PI, 31 de agosto de 2025.

Jose Osvaldo de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede