TJPI - 0758469-49.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0758469-49.2025.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Férias] IMPETRANTE: TANIEL COSTA IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PEDIDO DE FÉRIAS ACUMULADAS NÃO GOZADAS.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - A desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante e pode ser exercida a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado. 2 - A homologação da desistência independe da anuência da autoridade coatora. 3 - A manifestação regular de desistência implica a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e VIII, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos VI e VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, DESIS no REsp 1992024/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.05.2024, DJe 27.05.2024; STF, RE 669.367/RJ, Tema 530 da Repercussão Geral.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por TANIEL COSTA (2° SGT PM RG 10968291) contra o ato comissivo/omissivo do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, consistente na negativa de fruição de dois períodos de férias acumuladas não gozadas (referentes aos anos de 1992 e 1993 – Id. 26042721), no contexto da iminência de sua entrada para a reserva remunerada.

Em decisão monocrática (Id. 26059289), indeferi o pedido liminar.

Sobreveio, então, a desistência do mandamus, com pedido de extinção do feito, sem resolução do mérito (Id. 26230039). É o quanto basta relatar.

Passo à decisão.

Em sede de mandado de segurança, formulada a desistência da impetração, não resta alternativa ao julgador senão acatá-la, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO .

POSSIBILIDADE.

OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 2.

No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3.

Desistência homologada.

Processo extinto sem resolução do mérito. (STJ - DESIS no REsp: 1992024 SC 2022/0078409-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) – grifou-se.

Com estes fundamentos, homologo a desistência do writ, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI e VIII, do CPC.

Dê-se baixa e arquive-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator