03/09/2025 01:10

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel.

Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801168-77.2022.8.18.0059 PARTE AUTORA: MAYNARD GOMES DE SA QUIRINO FILHO PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MAYNARD GOMES DE SA QUIRINO FILHO em desfavor do MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA.

Requerimento de cumprimento de sentença (ID. 28572888) Decisão deste juízo estipulando o prazo de 5 dias para a nomeação da exequente, estipulando multa no valor de R$5.000,00, limitando ao valor de R$50.000,00, bem como ainda condenou a municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais. (ID. 28672032) Manifestação do Município sobre o cumprimento da obrigação de faze. (ID. 29664941) Manifestação do exequente requerendo a execução dos honorários sucumbenciais. (ID. 33000158) Manifestação do ente público em resposta à execução dos honorários advocatícios. (ID. 65519023) É o relatório.

Decido.

Neste estágio processual, a controvérsia restringe-se à possibilidade de imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público.

In casu, este juízo proferiu a decisão de ID. 28672032, no qual se estipulou o seguinte: “As verbas de sucumbência arbitradas na presente fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais (art. 85, § 13 do CPC).

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a obrigação imposta, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e sem prejuízo de eventual majoração, com força no artigo. 537, § 1 CPC.” (g. n.) Ocorre que, tratando-se de cumprimento de sentença decorrente de Mandado de Segurança, este juízo incorreu em equívoco ao fixar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que tanto o texto expresso da Lei nº 12.016/2009 quanto a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inexistência de condenação em honorários advocatícios nessa espécie de ação, à letra, respectivamente: Art. 25.

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

SÚMULA Nº 512/STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Desse modo, revogo o decisum anteriormente proferido nos autos (ID. 28672032) na parte em que arbitrou honorários, para afastar integralmente a condenação.

No mais, comprovado o integral cumprimento da obrigação (ID. 29664941) imposta no título judicial oriundo do mandado de segurança, impõe-se a extinção do presente cumprimento.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVOGO a decisão constante no ID. 29664941 exclusivamente na parte em que condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, afastando tal condenação, por força do regime jurídico do mandado de segurança.

Sem custas e sem honorários, à luz da disciplina própria do mandado de segurança.

Determino à Secretaria que expeça certidão e junte cópia desta sentença aos autos do processo de origem nº 0000639-09.2013.8.18.0059, para que conste a informação da extinção do cumprimento de sentença.

Após, arquive-se os presentes.

Luís Correia – PI, data registrada no sistema.

CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Cumprimento de sentença Petição Inicial 22061615262997600000026916304 1.

Acórdão TJPI Documentos 22061615263016100000026916306 2.

Acórdão em ED e certidão de trânsito em julgado Documentos 22061615263037300000026916307 3.

Docs da ação principal - incluindo docs pessoais e procuração Documentos 22061615263058300000026916308 Certidão Certidão 22061816292874800000026941278 Certidão Certidão 22061816295710900000026941279 Decisão Decisão 22062116423811600000027011234 Intimação Intimação 22062116423811600000027011234 Manifestação Manifestação 22071813192012900000027944480 EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 003.2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071813192030100000027944998 Certidão Certidão 22101110283995100000030971582 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101110293996400000030971851 Intimação Intimação 22101110293996400000030971851 Requer execução dos honorários sucumbenciais Petição (outras) 22101318345985900000031065882 Portal Transp.

Servidores - MAYNARD Documentos 22101318345996200000031066805 Certidão Certidão 23020615465358900000034478222 Sentença Despacho 23121512204960100000036982374 Despacho Despacho 23121512204960100000036982374 Manifestação Manifestação 24020912062254600000049455356 Sistema Sistema 24052221234025700000054249620 Despacho Despacho 24092016015103100000059726449 Despacho Despacho 24092016015103100000059726449 Manifestação Manifestação 24102114252662200000061342552 manifestação pgmlc 0801168-77.2022.8.18.0059 Manifestação 24102114252687000000061342557 Manifestação Manifestação 24111813484135100000062384615 Sistema Sistema 25020813092757300000065870550
01/09/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2025 13:09

Conclusos para decisão
08/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 03:35

Decorrido prazo de MAYNARD GOMES DE SA QUIRINO FILHO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 21:23

Conclusos para despacho
22/05/2024 21:23

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:25

Decorrido prazo de MAYNARD GOMES DE SA QUIRINO FILHO em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 20:34

Apensado ao processo 0000639-09.2013.8.18.0059
27/03/2023 09:04

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:46

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:45

Decorrido prazo de MAYNARD GOMES DE SA QUIRINO FILHO em 03/11/2022 23:59.
13/10/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 10:28

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:19

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:42

Outras Decisões
18/06/2022 16:30

Conclusos para despacho
18/06/2022 16:29

Expedição de Certidão.
18/06/2022 16:29

Expedição de Certidão.
16/06/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817790-17.2024.8.18.0140

Maria Felix da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/04/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0801100-32.2021.8.18.0102

Josefa Maria do Rosario dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/11/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0825508-41.2019.8.18.0140

Maria das Gracas e Silva Marquez

Banco do Brasil SA

Advogado: Hamilton Ayres Mendes Lima Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2019 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0801100-32.2021.8.18.0102

Josefa Maria do Rosario dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/11/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0801246-79.2024.8.18.0066

Francisco Joao de Lima

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/08/2025 17:18

Exibir Processo